(DOC. VP 190.1091.0003.2000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Linha telefônica. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Fundamento do acórdão não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Exibição do contrato de participação financeira. Ausência de comprovação da recusa no fornecimento das informações. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não há omissão no acórdão recorrido quando este adota fundamentação suficiente para resolver a questão apresentada para debate, apesar de adotar fundamentação diversa da pretendida pelo recorrente. 2 - A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, suficiente para sua manutenção, atrai a aplicação da Súmula 283/STF, por analogia, que assevera: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento sufi

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