(DOC. VP 493.5748.6144.8729) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

1. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. COISA JULGADA. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÁ, POR ÓBVIO, VINCULADO À DECISÃO EXEQUENDA, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 502.  NO CASO EM APREÇO, CONSIDERANDO QUE RESTOU ESTIPULADA DE FORMA EXPRESSA, NO TÍTULO EXECUTIVO, A APLICAÇÃO DO CPC, art. 400, INCABÍVEL O EMPREGO DAS INFORMAÇÕES EXPOSTAS NO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS COLACIONADO PELA RÉ APENAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVENDO SER APLICADO NO CÁLCULO O VALOR DO CONTRATO

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