(DOC. VP 140.5086.6833.2294)

TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros remuneratórios superior ao previsto no, II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Inocorrência - Observância da aplicação da taxa máxima de 1,80% ao mês que foi considerada pela instituição financeira - Abusividade do CET previsto no contrato não evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido

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