Jurisprudência sobre
aplicacao financeira

551 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - SOBREPARTILHA - PATRIMÔNIO E PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM HIPOSSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE REDUÇÃO DE RENDIMENTOS E ACÚMULO DE DÍVIDAS - CABIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Ausência de demonstração idônea da hipossuficiência - Demanda relativa à sobrepartilha de bens alegadamente sonegados pelo ex-companheiro consistentes em aplicação financeira e dois imóveis, com meação estimada em R$ 120.000,00 - Patrimônio declarado pela agravante que abrange três imóveis e um veículo de alto padrão praticamente quitado - Despesas ordinárias de seu núcleo familiar (com três filhos menores) que indicam padrão de vida incompatível com a hipossuficiência - Cabimento do recolhimento das custas ao final - Demonstração de perda considerável dos rendimentos devido à extinção de contrato de locação e arrendamento rural - Acúmulo de dívidas que confirmam a impossibilidade temporária de adimplir a taxa judiciária - Valor das custas iniciais significativo que representaria óbice ao acesso da parte à Justiça - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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552 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Depósito em conta corrente. Montante inferior a 40 salários mínimos. Penhora. Possibilidade. Precedente da corte especial. Patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Não comprovação. Agravo interno não provido.

1 - A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024).... (Continua)

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553 - STM. Crime militar. Estelionato. Desvio de numerário. Ilicitude operada através de computador. «Animus fraudandi patente «in casu. Mantença de condenação recorrida. CPM, art. 251.

«Transferência ilícita de valores para conta bancária de servidor civil, mediante digitação do próprio em sistema de informática da MB concernente a pagamento. Tese defensiva alegando por fato de característica não dolosa e sem resultado de efeito prejudicial «in concreto. Insustentáveis as alegações «in tela. Cristalino e inquestionável o prejuízo sofrido, «in casu, pela Administração Naval na resultância dos comandos digitados de modo intencional e fraudulento pelo agente. As quantias desviadas permaneceram «in nomine desse por mais de trinta (30) dias, com ganhos advindos de aplicação financeira envolvendo as mesmas. Independente de qualquer vontade a priori demonstrada por aquele para tanto, o montante da evidenciada transferência ilegal reverteu ao seu fundo de origem devido, e tão-somente, às medidas administrativas tomadas após a descoberta de tal ocorrência. Improvimento do apelo defensivo «sub examine, restando mantida a Sentença condenatória «a quo. Decisão por unanimidade.... (Continua)

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554 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA REPETITIVO 1153 DO STJ.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, apresentada pela coexecutada. Insurgência. Não acolhimento. A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no §2º do CPC, art. 833. Compreensão que não retira a possibilidade de penhora de parte das verbas remuneratórias elencadas no CPC, art. 833, IV, desde que seja preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1153. Hipótese em que a penhora recaiu sobre aplicação financeira, no valor exato da dívida atualizada, em quantia inferior a 40 salários-mínimos. Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários-mínimos, não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade. Ausente comprovação de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, nos termos da jurisprudência da Corte Especial do STJ. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46206)... (Continua)

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Irresignação do executado contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora - CPC/2015, art. 833, X - Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica configurada no caso dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-

Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e determinou a inclusão da agravante no polo passivo da demanda principal. 2- Agravante é que sócia minoritária e não detém poderes de administração ou gerência. 3- Atos que, na hipótese dos autos, não caracterizam a prática pela agravante de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou de descumprimento da autonomia patrimonial. 4- Caso concreto que não comporta a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora apenas porque a sócia minoritária deveria acompanhar sua solicitação de retirada da sociedade ou porque a empresa devedora não possui bens nem aplicação financeira. Inteligência das regras do art. 50, §§ 1º e 2º, I, II e III do Código Civil. Precedentes. 5- Gratuidade processual concedida à agravante apenas para o processamento do recurso de agravo interposto que deve ser mantido diante da inexistência de elementos fáticos e probatórios aptos a infirmar hipossuficiência alegada. 6- Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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557 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de bloqueio eletrônico do valor executado. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo da companhia telefônica/executada para dar parcial provimento ao recurso especial, afastadas as multas do CPC/1973, art. 538 e de litigância de má-fé.insurgência da executada.

«1. Penhora eletrônica determinada após o advento da Lei 11.382/2006. A jurisprudência da Corte Especial, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do executado, via utilização do sistema Bacen-Jud, prescinde de prévio exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, conducentes à localização de bens penhoráveis (REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010). ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/1973, art. 165 e ao art. 5º da LINDB, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; b) o entendimento desta Corte é no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bens penhoráveis previsto no Lei 6.830/1980, art. 11, podendo proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. ... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição dos valores depositados em conta bancária de titularidade da Executada - Firmado entendimento pelo STJ de que a previsão de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ou que evidenciada a natureza impenhorável dos valores - Demonstrado que é o valor constrito está depositado em conta poupança (Caixa Econômica Federal), além de haver indícios de que se trata de valor oriundo do programa «Bolsa Família - Impenhorável a quantia - Incabível determinar a impossibilidade de novos bloqueios referentes ao benefício «Bolsa Família - RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA A INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO NA CONTA MANTIDA PELA EXECUTADA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 900,00... (Continua)

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561 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DINHEIRO - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE. - A

garantia de impenhorabilidade da importância de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; para a quantia mantida em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, é necessário provar que se trata de montante destinado a garantir o mínimo existencial. - No caso em tela, após examinada a inicial (ação de reparação por dano moral devido a inclusão de nome em cadastro de restrição de crédito), a petição do cumprimento de sentença (objeto exclusivo pagamento de multa aplicada por litigância de má-fé), e constatar que o executado exerce o ofício de pedreiro (ordem 2), forçoso concluir que a indisponibilidade da importância de R$131,16 (cento e trinta e um reais e dezesseis centavos) mantida em conta corrente muito afeta o seu mínimo existencial. Assim, trata-se de quantia impenhorável, nos termos do, X do CPC, art. 833.... (Continua)

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562 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE - PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. - A

execução busca atingir os interesses do credor, porém não permite que a prestação se torne excessivamente onerosa ou que a vontade do juízo ultrapasse os próprios interesses privados das partes. - O STJ consolidou entendimento de impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta poupança, todavia, tratando-se de conta corrente ou aplicação financeira, cabe ao devedor comprovar que a penhora atinge quantia necessária para garantir seu mínimo existencial. - Ausente prova de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em conta corrente visa assegurar o mínimo existencial, pertinente manter a penhora. V.V.: Conforme entendimento do colendo STJ, os valores poupados, ainda que na própria conta corrente, em montante de até quarenta salários mínimos devem também ser considerados impenhoráveis (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021).... (Continua)

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563 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 

1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. ... (Continua)

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564 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 

1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável.... (Continua)

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565 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 

1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável.... (Continua)

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566 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 

1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável.... (Continua)

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567 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. 

1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável.... (Continua)

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568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, ora agravante, em ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira ora agravada. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Montante no limite de quarenta salários mínimos. Depósito em conta corrente, caderneta de poupança e/ou fundos de investimento. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Aplicação em fundo de investimento renda fixa. Banco santos. Desvalorização excessiva e repentina. Perda de capital. Responsabilidade reconhecida. Recurso de apelação. Intempestividade afastada. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, a tempestividade da apelação, devido a ausência de duplicidade de intimações, situação apta a atrair o óbice da Súmula 283/STF. Além disso, a reforma do julgado estadual demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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571 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro em razão da quitação, pelo particular, do contrato de compra e venda de unidade imobiliária, com pedido subsidiário de fixação de honorários sucumbenciais por equidade. ... (Continua)

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572 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A.  JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANUTENÇÃO. PRELIMINARES FASTADAS.

RECURSO DA FINANCEIRA: ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cooperativa de crédito. Ato cooperativo típico. Movimentação financeira da cooperativa. Inclusão. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... (Continua)

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575 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297/STJ. VULNERABILIDADE DOS COOPERADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

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576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória - Contratos Bancários - Saque e transferência de investimentos por fraudadores - Sentença de parcial procedência - Manutenção - Preliminar - Ilegitimidade passiva «ad causam não verificada - Empresa Ré depositária e gerenciadora da conta corrente objeto da fraude - Mérito - Inversão do ônus probatório - Necessidade - Verossimilhança do alegado e hipossuficiência econômica constatada - Aplicação do art. 6º, «VIII, do CDC - Saque e transferência de valores aplicados em investimento específico realizado por meliantes mediante furto de aparelho celular - Operações que destoam de forma abrutada do perfil do Requerente, realizados em curto lapso temporal - Ônus da instituição Ré em comprovar a adequação da operação ao perfil do consumidor não observado - Apelado que realiza as diligências necessárias e impugna, exclusivamente, a operação realizada - Hipótese de fraude verificada no âmbito de atuação do Banco Requerido - Responsabilidade configurada - Aplicação dos termos do art. 14, «caput, do CDC e das Súmulas 297 e 479 do E. STJ - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Não configuração - Atuação omissiva culposa do Réu - Operações realizadas em valores vultuosos, com o levantamento de aplicação financeira - Danos Morais - Caracterização - Desfalque de quantia extremamente relevante - Dano que se estende em diversos aspectos da vida financeira do Autor - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência do valor, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as especificidades do caso concreto. Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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577 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO. FACTA FINANCEIRA S/A. LIMITAÇÃO DE JUROS.

O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSTANTES NO DECRETO 22.626/33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA.... (Continua)

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578 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO BANCÁRIO, OFERECIDO COMO INVESTIMENTO FINANCEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PROVIMENTO AO DO AUTOR, DESPROVENDO-SE O DO RÉU.

Autor que, induzido por funcionários do banco réu, acreditava estar realizando aplicação financeira no valor de R$ 67.533,93, com resgate após 02 anos, acrescido de juros e correção monetária, sendo-lhe apenas restituídos R$ 45.770,59, e posteriormente informado se tratar de apólice de seguro. Pedido de anulação do contrato, com a condenação do réu ao pagamento pelos danos materiais e morais suportados. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenando o banco réu a restituir o restante do valor investido, de R$21.763,34, julgando improcedentes os demais pedidos. Apelos das partes. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º) -, que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Somente a afirmação pelo réu, de que não restaram comprovadas as alegações autorais, não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova de que prestou corretamente os serviços. Não juntada pelo banco do contrato assinado pelo autor, contendo as cláusulas do negócio celebrado. Argumentos da contestação dissociados da presente demanda. Dano moral configurado. Verba indenizatória aqui fixada em R$ 8.000,00. Dano material relativo ao lucro da aplicação, como informado ao autor. Custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, já contabilizados os honorários recursais. Recurso do réu desprovido. Provimento ao apelo da parte autora.... (Continua)

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579 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 297/STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«... De início, importante fixar que este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assentado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Substituição de penhora. Títulos e valores mobiliários. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.omissão inexistente. Circunstâncias fáticas. Impossiblidade de revisão. Súmula 7/STJ. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Análise da matéria necessária no julgamento dos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido.

«1.- A matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento dos Embargos de Declaração, naquilo que a corte de origem entendeu pertinente à solução da controvérsia, suprindo a omissão. ... (Continua)

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582 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Execução - Cobrança de diferença de rendimento de aplicação financeira em CDB (certificado de depósito bancário) - Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Sustentação oral - Ausência de previsão legal à hipótese - art. 937, VIII do CPC e art. 146, § 4º do RITJ/SP - Julgamento virtual - Legalidade e regularidade - Inexistência de prejuízo - Processo e procedimento - Fatos da Causa - Decisão impugnada que dá cumprimento a julgado que estabeleceu os parâmetros que deverão ser observados no refazimento de laudo pericial - Natureza decisória - Ausência - Cabimento do recurso - Questão controversa - Refazimento de cálculos com ajustamento do laudo pericial para apuração do valor devido - Parâmetros que deverão ser observados - Decisão judicial transitada em julgado - Revisão - Impossibilidade - Ofensa à coisa julgada - Violação dos CPC, art. 507 e CPC art. 508 - Devolução da valores levantados - Decisão judicial transitada em julgado - Obrigação de cumprimento - Cessão de direitos creditórios - Agravo de Instrumento - Banco do Brasil S/A x Plenus Participação Ltda e outros (p. 2292914-31.2024.8.26.0000) - Nulidade reconhecida por se tratar a referida cessão de um negócio simulado, conforme a regra do art. 167, caput § 1º, I, II e III, do Código Civil - Responsabilidade reconhecida - Agravo de Instrumento 2229225-23.2018.8.26.0000 (Banco do Brasil S/A x Plenus Partitipação Ltda e Outros) e acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2139213-60.2018.8.26.0000 - Liminar proferida em recurso de AI e transitada em julgado descumprida sem justa causa (Agravo de Instrumento 2055936-49.2018.8.26.0000) - Prestação de caução idônea - Decisão judicial transitada em julgado descumprida sem juta causa - Agravo de Instrumento 2139213-60.2018.8.26.0000 e Agravo de Instrumento 2055936-49.2018.8.26.0000.

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583 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o desbloqueio de valores penhorados. Os agravantes alegam a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados, fundamentando-se no CPC, art. 833, X, e requerem a liberação das quantias. ... (Continua)

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584 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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585 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Legitimidade da instituição financeira. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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586 - TST. Recurso de revista. Petrobras S/A. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Idoneidade financeira.

«A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que não há responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, dodono da obrapor débitos trabalhistas contraídas pelo empreiteiro (Orientação Jurisprudencial 191da SDI-I desta Corte). Registre-se que a SDI-I, na análise do recurso de revista repetitivo, ficou tese jurídica para o Tema Repetitivo 006, item IV, que exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e culpa in elegendo. Dessa forma, a ausência de inidoneidade financeira constatada pelo eg. TRT não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, por se tratar o caso de ente público. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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587 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Rentabilidade. Fundos de investimento. Juros de mora. Juros moratórios. Não incluídos. Enriquecimento sem causa. Inocorrência. CCB/2002, art. 884.

«8. Os juros já englobados no retorno financeiro de um fundo de investimento, chamados juros compensatórios ou remuneratórios, não se confundem com os juros moratórios, cujo fundamento de incidência é diverso, qual seja, penalizar aquele que demorou em cumprir a obrigação. Inexiste, portanto, violação do CCB/2002, art. 884.... (Continua)

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588 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora on-line. Recurso desprovido.

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589 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. GENITOR AUTÔNOMO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante, conforme prescreve o dispositivo do CCB/2002 ... (Continua)

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590 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. SÚMULA 481/STJ. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DEVEM COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à ré, uma associação sem fins lucrativos, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito. A agravante alega que, por ser uma instituição de natureza assistencial e sem fins lucrativos, faz jus ao benefício sem comprovar hipossuficiência financeira. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça sem comprovar a hipossuficiência financeira, com base na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso). 3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, mesmo sem fins lucrativos, exige comprovação inequívoca de incapacidade financeira, conforme Súmula 481/STJ. 4. A agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar sua alegada incapacidade financeira. 5. O Estatuto Social da associação não comprova que ela se destina exclusivamente a idosos, inviabilizando a aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso. 6. Recurso desprovido. ... (Continua)

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591 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974. Instituição financeira. Intervenção do estado no domínio econômico. Proteção. Mercado financeiro e consumidores. Contraditório postecipado. Inquérito. Situação econômico-financeira da empresa. Indícios de dificuldades na captação de recursos financeiros. Emissão de letras de câmbio. Spread negativo. Resgate de títulos falsos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Art. 255/RISTJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. O BACEN ostenta, dentre inúmeras competências, a de exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem. ... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).... (Continua)

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593 - STJ. Consumidor. Consórcio. Desistência do consorciado. Da atualização dos valores a serem reembolsados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... VII. Da atualização dos valores a serem reembolsados ... (Continua)

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594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem questões preliminares. 2. Hipótese dos autos em que houve o inicial deferimento da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (BacenJud), que, contudo, restou negativa. Suspensão do processo, a partir de 2017, pelo período anual. Certificação da resposta negativa da penhora, sem manifestação da exequente. Arquivamento do processo, em 2019. 3. Nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pressupõe-se o decurso do lapso temporal quinquenal, após o arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. 4. Na parte em que trata dos efeitos imediatos da decretação da falência ou do processamento da recuperação judicial, a Lei 11.101/2005, com as alterações da Lei 14.112/2020, dispõe que a suspensão do curso da prescrição ou das execuções ajuizadas contra o devedor ou a proibição de qualquer forma de constrição sobre os bens do devedor não se aplica às execuções fiscais (art. 6º, § 7º-B). 5. Decisão que reconheceu a prescrição corretamente. 6. Sentença mantida, portanto. 7. Remessa necessária e recurso voluntário não providos... (Continua)

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Irresignação do executada contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Ausência de impugnação específica da decisão agravada - CPC/2015, art. 833, X - Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica configurada no caso dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.

luz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária dos devedores, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... (Continua)

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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Inexistência de patrimônio, ativos financeiros ou de nomeação de bens à penhora - Outrossim, constrição efetuada em conta que o executado recebe outros valores - Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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598 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Imóvel - Aquisição de boa-fé da embargante não demonstrada - Documentos juntados aos autos não são suficientes para provar a aquisição do imóvel - Assinaturas lançadas no compromisso de compra e venda do imóvel (no valor R$ 900.000,00) não foram reconhecidas por Tabelião - Inexistência de anotação do negócio nas declarações de renda da embargante - Falta de comprovação do pagamento do preço, prova que poderia ser facilmente produzida com exibição de extratos bancários mostrando a retirada de valores de aplicação financeira e sua transferência aos promitentes vendedores - Prova existente nos autos torna duvidosa a realização de um negócio de valor expressivo - Embargante apelante é beneficiária da gratuidade processual e provou renda mensal inferior a R$ 3.000,00 - Renda incompatível com o valor do negócio - Afastamento da tese de aquisição de boa-fé - Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro aforados pela apelante, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso desprovido... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeção de bens à penhora. Ausência de manifestação do exequente expressando aceitação ou recusa dos bens. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reformou o decisum que deferiu o pedido de penhora on line e determinou a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, via BACEN JUD, por entender ser «relevante observar que nem mesmo na contraminuta houve qualquer alegação específica a respeito dos bens ofertados, limitando-se a Fazenda do Estado a manifestar preferência pela penhora on-line. Alegou genericamente que os bens são de difícil comercialização, com sucessão de leilões negativos, o que, de fato, não ocorreu (fls. 295, e/STJ). ... (Continua)

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600 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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