(DOC. VP 153.1271.2001.2800)

STJ. Processual civil. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/1973, art. 165 e ao art. 5º da LINDB, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; b) o entendimento desta Corte é no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bens penhoráv

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