(DOC. VP 143.4701.3001.6100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Análise da matéria necessária no julgamento dos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido.

«1.- A matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento dos Embargos de Declaração, naquilo que a corte de origem entendeu pertinente à solução da controvérsia, suprindo a omissão. 2.- No caso, desnecessária se afigurou a apreciação dos dispositivos 267, inciso IV, 580, 614, inciso I, e 618, inciso I, do Código de Processo Civil para a formação da conclusão do colegiado. 3.- A exigência do prequestionamento está adstrita à própria existên

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