(DOC. VP 181.9772.5006.5400)

TST. Recurso de revista. Petrobras S/A. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Idoneidade financeira.

«A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que não há responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, dodono da obrapor débitos trabalhistas contraídas pelo empreiteiro (Orientação Jurisprudencial 191da SDI-I desta Corte). Registre-se que a SDI-I, na análise do recurso de revista repetitivo, ficou tese jurídica para o Tema Repetitivo 006, item IV, que exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações tra

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