(DOC. VP 334.7266.3887.3301)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o desbloqueio de valores penhorados. Os agravantes alegam a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados, fundamentando-se no CPC, art. 833, X, e requerem a liberação das quantias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a caracterização da natureza das contas como poupança e a consequente aplicação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X; (ii) a necess

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote