Jurisprudência sobre
aplicacao financeira

601 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-Corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC/2015, art. 833, X. Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em, DJe de ). 21/2/2024 23/5/2024... (Continua)

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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão do juízo de primeiro grau que afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente da coexecutada, herdeira do imóvel. Inconformismo da coexecutado. Impenhorabilidade parcial dos valores constritos. Aplica-se à hipótese vertente o, X do CPC, art. 833, segundo o qual não pode ser alvo de constrição «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos". Embora aludido, mencione apenas caderneta de poupança, o C. STJ, em interpretação ampliativa da supracitada regra legal, tem entendimento no sentido de que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários-mínimos, sejam eles mantidos em conta poupança, conta corrente, ou em qualquer outra aplicação financeira. Incabível a penhora dos valores em conta bancária inferiores a 40 salários-mínimos, ficando o saldo remanescente (acima de 40 salários-mínimos) liberado para a constrição e eventual levantamento pelo credor. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de R$ 8.753,00 constritos das contas correntes do devedor - Pretensão de desfazimento da penhora ao argumento de que o dinheiro teria natureza salarial e seria quantia inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado ser reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Recursos provenientes de contrato de prestação de serviços - Mitigação das regras do art. 833, IV e X, do CPC, preservando-se a subsistência digna do devedor - Possibilidade - Execução equilibrada, que satisfaz o credor sem desrespeitar os direitos do devedor - Redução do bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor constrito na conta corrente do recorrente - Decisão reformada em parte para reduzir a penhora a 30% do valor constrito da conta corrente do recorrente no banco Bradesco, autorizada a liberação do remanescente em seu favor - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITO CONDOMINIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição sobre os valores constritos nas contas bancárias de titularidade do Executado - Firmado entendimento pelo STJ de que a previsão de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Não comprovada a impenhorabilidade da quantia (ônus que incumbia ao Executado) - Penhora dos valores constritos que seria, a princípio, possível - Concedido efeito ativo-suspensivo ao recurso, para imediata liberação dos valores bloqueados em favor do Executado - Cabível o reconhecimento da possibilidade de penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos depositados em conta bancária de titularidade do Executado, observada eventual exceção quanto aos valores depositados em caderneta de poupança e à «reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, e sem prejuízo de eventual impugnação pelo Executado - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID... (Continua)

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605 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. O CPC, art. 833, X prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável.... (Continua)

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606 - STJ. Penhora de precatórios. Inobservância da ordem de gradação legal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Penhora eletrônica. Advento da Lei 11.382/2006. Inexigibilidade do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Matérias submetidas ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). ... (Continua)

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607 - STJ. Agravo interno nos declaratórios nos declaratórios no recurso especial. Processual civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ação de cobrança. Irresignação do banco. Prazo decenal. Relação subjacente. Fundamento inatacado. Súmula 568/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é possível a análise de tese alegada apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. ... (Continua)

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608 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Segunda fase. Fundo 157. Prescrição. Questão acobertada pela preclusão. Enfrentamento da matéria por meio de decisão proferida na primeira fase do procedimento. Ausência de interposição do recurso cabível no momento processual adequado. Exegese do CPC, art. 507. Perícia contábil. Apuração realizada em desconformidade com a natureza da aplicação financeira discutida nos autos. Impossibilidade de ser realizada atualização monetária do valor constante na inicial. Descumprimento do ônus probatório exclusivo do apelado quanto à efetiva demonstração do alegado valor correspondente à data da sua aplicação em abril de 1.975. Administração do fundo assumida pelo apelado sob outra denominação a partir de 2.006. Obrigação de guarda dos respectivos documentos do investimento pelo prazo não superior a 05 anos. Dever de prestar as contas limitado aos 03 (três) anos anteriores à demanda proposta pelo apelado, quanto aos valores investidos em ações, e, no que diz respeito ao montante investido em debêntures, aos 05 (cinco) anos precedentes à sua propositura. Imprestabilidade do laudo técnico para o deslinde da causa. Necessidade de acolhimento das contas prestadas pelo recorrente, que guardam estrita observância aos critérios estabelecidos pelo C.STJ, com a consequente rejeição do laudo pericial. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

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609 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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610 - STJ. Consumidor. Aquisição de linha telefônica (contrato de participação financeira). Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor incide na relação objeto deste feito, porque o contrato é para aquisição de linha telefônica, com a prestação dos serviços correspondentes, tudo originado do dito contrato de participação financeira.... (Continua)

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611 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE 30% DO SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSSIBILIDADE DE PENHORA NO VALOR INTEGRAL - DEVEDOR QUE INTIMADO PERMANECE SILENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESERVA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO.

Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ... (Continua)

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612 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical na categoria dos financiários. Instituição financeira.

«A Corte do Tribunal Regional, soberana no exame da prova, manteve o reconhecimento do enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários, concedendo-lhe os benefícios da jornada reduzida de seis horas prevista no CLT, art. 224, nos termos da Súmula 55/TST. ... (Continua)

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613 - TJSP. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de ilegitimidade passiva afastada por decisão interlocutória não desafiada por recurso - Preclusão - Alegação de ausência de responsabilidade civil decorrente de vício apresentado no veículo - Reconhecimento - Responsabilidade solidária afastada - O fato de o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento serem coligados não enseja a responsabilidade da financeira pelas obrigações de fazer e pagar decorrentes de vício no produto - Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC art. 18 - Responsabilidade da apelante, que se restringe à obrigação de regularizar o financiamento, sob pena de multa diária - Possibilidade de aplicação de oficio de multa por descumprimento no intuito da efetivação da tutela específica - CPC, art. 536, § 1º - Manutenção da astreinte tal como fixada pelo magistrado a quo, ante a coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento, de modo que o empréstimo é condicionante da compra e venda, sem ele essa última não se concretiza - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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614 - TJMG. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE ALEGADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por BV Financeira S/A. contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória c/c Anulatória movida em face do Estado de Minas Gerais. A instituição financeira pleiteia o cancelamento do registro de propriedade do veículo junto ao DETRAN/MG e a inexigibilidade dos débitos tributários e multas de trânsito, sob a alegação de que o contrato de alienação fiduciária foi firmado mediante fraude, sendo tanto ela quanto o consumidor vítimas do ato ilícito praticado por terceiro. ... (Continua)

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615 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Caracterização. Notificação encaminhada para o endereço do devedor, que constava do contrato. Mudança que não fora comunicada à instituição financeira. Aplicação do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Decisão que determinou a emenda da inicial afastada. Recurso da companhia financeira provido.

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616 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora eletrônica. Sistema bacen-jud.

«1. A E. Primeira Seção deste Tribunal, em julgamento submetido ao regime do CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido da existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006(que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exeqüente não lograra êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010) . ... (Continua)

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617 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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618 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RESGATE DE INVESTIMENTO - CDB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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619 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Clonagem de cartão gerando transferência bancária, pagamentos e contrato de empréstimo não reconhecidos pelo titular. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Ilegalidade da negativação do nome do autor. Hipótese. Danos materiais e morais evidenciados. Indenizações devidas. Recurso não provido.

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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ENTIDADE FINANCEIRA. DESCONTOS RELATIVOS A SEGUROS DE VIDA NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS SUBTRAÍDAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IDOSA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VALOR COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Reclama a consumidora ter descoberto a subtração em seu benefício previdenciário de valores relativos a dois seguros de vida desconhecidos. ... (Continua)

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621 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que excluiu o saldo do PGBL da partilha. Insurgência que prospera, em parte, com o acolhimento do pedido subsidiário. Saldo que possui natureza jurídica multifacetada. Precedentes do STJ e desta Câmara. Os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira (Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ). De acordo com o entendimento do STJ: No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras. Herdeiras beneficiadas pelo PGBL que somente demonstraram um único resgate pelo de cujus, que ocorreu em data próxima ao falecimento (suicídio). Caso concreto em que há dúvidas se o montante se assemelha a investimento ou seguro previdenciário. Partes que pleitearam o envio de ofício para esclarecimento da natureza jurídica do PGBL. Diligência necessária ao deslinde do feito. Prematura exclusão da partilha. Decisão reformada a fim de que o ofício seja expedido, conforme requerido pela agravante. Questão a ser reexaminada pelo Juízo de origem, após a nova manifestação das partes e do Ministério Público. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45938)... (Continua)

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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO AVAL - FGI/PEAC. DEFERIMENTO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. BLOQUEIOS EFETIVADOS PERTENCENTES À DEVEDORA E AOS SÓCIOS AVALISTAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA DESTINAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

luz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária dos devedores, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... (Continua)

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623 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 

SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O § 2; BEM COMO A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA É IMPENHORÁVEL ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, IV E X DO CPC).... (Continua)

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624 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, decorrentes de golpe bancário. O autor alega que ao receber ligação de número idêntico ao da central de atendimento do banco réu, ele foi induzido a realizar transferência para suposto suporte técnico. Requereu a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a aplicação da Súmula 479/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao autor por fraude praticada por terceiros; (ii) estabelecer se o autor faz jus à indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O número telefônico utilizado na fraude corresponde ao da central de atendimento do banco réu, o que diminui as possibilidades de defesa do autor e caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2) A transação fraudulenta, realizada durante o período noturno, é atípica ao perfil de gastos do autor, fato que deveria ter acionado mecanismos de segurança da instituição financeira, o que não ocorreu, evidenciando falha na prestação do serviço. 3) A incidência da Súmula 479/STJ confirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias. 4) A inscrição indevida do autor em cadastros de inadimplentes e a cobrança de débitos oriundos de fraude bancária causam danos morais passíveis de reparação, conforme a doutrina e jurisprudência aplicáveis. ... (Continua)

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625 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de diversos PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com consumação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de diversas contas por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa da instituição financeira ré que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura das contas correntes, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos arts. 2º e 4º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Além disso, as transferências foram efetivadas via PIX trouxeram para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. E segundo, acolhe-se a pretensão de ressarcimento do dano material. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentadas pela autora no importe de R$ 13.678,99. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

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626 - TJSP. Apelações - Prestação de serviços - Instituição de ensino - Ação cominatória - «UNIESP PAGA - Sentença de acolhimento dos pedidos - Reforma parcial, para proclamar a improcedência da demanda em face da instituição financeira. 1. Preparo. Instituições de ensino corrés que, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e do comando de recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 99, §7º, do CPC, recolheram-no em valor menor que o devido, deixando ainda de justificar o porquê da insuficiência. Incabível determinação para complementação do preparo. Aplicação analógica do art. 1.007, §5º, do CPC. Precedentes. Deserção caracterizada.

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627 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença em cumprimento à determinação do e.STJ.

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628 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.

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629 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação movida por correntista, declarando a nulidade de empréstimo e transferências não autorizadas, com condenação do banco à restituição de valores subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu sustenta a regularidade das operações, realizadas no celular do autor e com uso de senha, alegando ainda a ocorrência de cerceamento de defesa e que o evento seria decorrente de fortuito externo, o que afastaria sua responsabilidade. ... (Continua)

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630 - TJSP. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às entidades financeiras - Natureza da atividade - Responsabilidade objetiva - GOLPE DO MOTOBOY - Fato incontroverso de que a consumidora recorrente foi vítima do denominado golpe do motoboy, entregando seus cartões a terceiros criminosos que, Ementa: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às entidades financeiras - Natureza da atividade - Responsabilidade objetiva - GOLPE DO MOTOBOY - Fato incontroverso de que a consumidora recorrente foi vítima do denominado golpe do motoboy, entregando seus cartões a terceiros criminosos que, realizaram diversas transações bancárias - Condenação das instituições financeiras à declaração a inexigibilidade dos valores, bem como à restituição dos valores efetivamente pagos pela consumidora - Insurgência recursal apenas no que tange aos danos morais - DANO MORAL - Situação vivenciada pela consumidora recorrente que foi apta a causar-lhe sensação de frustração e impotência - Sistema de segurança falho, por permitir a realização de diversas operações bancárias totalmente destoante de seu perfil financeiro - Situação agravada pelas consequências nocivas decorrentes da negativação indevida - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à entidade financeira - Notória capacidade econômico-financeira desta - Razoabilidade e proporcionalidade - Indenização fixada em R$5.000,00, suficiente e razoável, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença reformada em parte - Recurso provido.

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631 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Ação indenizatória por danos materiais. Pleito de condenação do réu ao pagamento de rendimentos equivalentes a aplicação CDB/Fácil, sobre montante de titularidade do autor, bloqueado a mando da Justiça Federal. Sentença de parcial procedência. Prejudicial de prescrição. Prazo de prescrição para a cobrança de frutos decorrentes de aplicação financeira que é de cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagos, consoante preconiza o art. 206, § 5º, do Código Civil. Banco que recebera o montante para investir, em 14/08/2017, e esta ação fora ajuizada em 12/02/21, dentro do prazo, portanto. Prejudicial repelida. Incontroversa a falha na prestação dos serviços bancários prestados. Em ofício firmado por prepostos do Banco, enviado ao juízo federal, a própria instituição financeira afirma que investira o montante liberado pela Justiça Federal, no valor de R$2.660.095,99, não o de R$1.487.678,70. O apelante, em abril de 2023, afirmou ter cumprido a decisão proferida pelo juízo federal, no sentido de que aplicara o referido valor, em ordem a confirmar a possibilidade de transferência da monta indisponibilizada. Manutenção da r. sentença apelada que se impõe, repelida a tese de fato de terceiro, como excludente do dever de indenizar, diante da indubitável falha na prestação dos serviços do Banco. Honorários advocatícios, todavia, que devem reduzidos a 10% sobre o valor da condenação, percentual que melhor atende aos requisitos legais do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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633 - TST. Recurso de revista. Empresa financeira. Atividades relacionadas à concessão de crédito e financiamento automotivo. Aplicação da Súmula 55/TST.

«O Regional, da análise do conjunto probatório, concluiu tratar-se de empresa atuante no ramo de financiamento de veículos e de concessão de crédito, ou seja, instituição financeira. Em razão desse contexto fático, o Tribunal a quo reconheceu a condição de financeira da reclamada Prorevenda Promotora de Vendas Ltda. e declarou aplicável o disposto na Súmula 55/TST, quanto à jornada de trabalho. Assim, decisão em sentido contrário encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja aplicação afasta a alegada violação de preceito legal, bem como a divergência jurisprudencial suscitada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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634 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. PRELIMINARES DE PRODUÇÃO DE PROVA EM RECURSO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, MANUTENÇÃO.

NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE NEM APRESENTADA PROVA NOVA EM GRAU RECURSAL, DESCABE ANÁLISE NO SENTIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.... (Continua)

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635 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE LOCALIZADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X). ORIENTAÇÃO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.677.144/RS. ESSENCIALIDADE DO VALOR DEMONSTRADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 

1. O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC/2015, art. 833, X), DE MODO QUE, ENCONTRANDO-SE O NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEVERÁ SER DEMONSTRADO PELA PARTE EXECUTADA QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA E/OU IMPRESCINDÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL.... (Continua)

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636 - TJRS. Direito privado. Ação de revisão. Consumidor. Estabelecimento comercial. Compra e venda. Mercadoria. Sistema financeiro nacional. Não enquadramento. Juros. Limite. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de compra e venda de mercadoria. Financiamento direto ao consumidor. Ausência de instituição financeira intermediadora. Pessoa jurídica não vinculada ao sistema financeiro nacional. Aplicabilidade da Lei de usura e do regime civil de juros.

«Estabelecimento comercial de venda de eletrodomésticos não se qualifica como instituição financeira autorizada a praticar operações de crédito e encargos de uso restrito aos integrantes do sistema financeiro. Aplicação das limitações contidas na Lei da Usura e no Código Civil, conjuntamente ao Código de Defesa do Consumidor, com a consequente limitação dos juros no patamar de 12% ao ano. Recurso de apelação provido.... (Continua)

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637 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenando a instituição à restituição dos valores debitados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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638 - TJRJ. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela Autora contra decisão da 6ª Vara de Família da Comarca da Capital, que reconheceu a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos de valores resgatados de aplicação em previdência privada VGBL, decorrente de partilha em ação de divórcio. A agravante pleiteia o reconhecimento de que os valores partilhados estavam isentos de tributação, em razão de ordem judicial específica para transferência. ... (Continua)

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639 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE ENVIO DE LINK QUE FOI ACESSADO PELA VÍTIMA. GOLPE DO MALWARE. NÃO HOUVE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (CASO FORTUITO EXTERNO) E AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FATO, NÃO SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

I. Questão em discussão ... (Continua)

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640 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA - COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ASTREINTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Não há que se falar em competência da Justiça Federal, visto que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) somente deveria integrar esta demanda se estivesse sendo discutido nela as regras do programa FIES. ... (Continua)

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641 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pretensão exarada por empresa que efetua intermediação de compra e venda de moeda virtual (no caso, bitcoin) de obrigar a instituição financeira a manter contrato de conta-corrente. Encerramento de contrato, antecedido por regular notificação. Licitude. Recurso especial improvido.

«1 - As razões recursais, objeto da presente análise, não tecem qualquer consideração, sequer «an passant, acerca do aspecto concorrencial, em suposta afronta à ordem econômica, suscitado em memoriais e em sustentação oral, apenas. A argumentação retórica de que todas as instituições financeiras no país teriam levado a efeito o proceder da recorrida - único banco acionado na presente ação - , ou de que haveria obstrução à livre concorrência - inexistindo, para esse efeito, qualquer discussão quanto ao fato de que o Banco recorrido sequer atuaria na intermediação de moedas virtuais - , em nenhum momento foi debatida nos autos, tampouco demonstrada, na esteira do contraditório, razão pela qual não pode ser conhecida. ... (Continua)

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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABERTURA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em virtude do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 466, a contratação de empréstimo por terceiros por meio da utilização de documentos falsos não afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, em face da aplicação da teoria do risco do negócio. ... (Continua)

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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CDC - EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DO MERCADO - BACEN - PRECEDENTE DO STJ - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

Nos termos da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. Conforme entendimento do STJ, por meio do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a estipulação dos juros remuneratórios em um percentual muito acima da taxa média de mercado demonstrada pelo Banco Central é abusiva e constitui vantagem excessiva para o credor, não devendo ultrapassar por vez e meia a média praticada pelo mercado, no mesmo período. Ante a não imposição de limitação de juros as instituições financeiras, bem como em observância à modalidade contratada, estando o percentual de juros anual congruente com a média de mercado prevista na data da celebração, não há de falar em abusividade.... (Continua)

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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CDC - EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DO MERCADO - BACEN - PRECEDENTE DO STJ - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

Nos termos da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. Conforme entendimento do STJ, por meio do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a estipulação dos juros remuneratórios em um percentual muito acima da taxa média de mercado demonstrada pelo Banco Central é abusiva e constitui vantagem excessiva para o credor, não devendo ultrapassar por vez e meia a média praticada pelo mercado, no mesmo período. Ante a não imposição de limitação de juros as instituições financeiras, bem como em observância à modalidade contratada, estando o percentual de juros anual congruente com a média de mercado prevista na data da celebração, não há de falar em abusividade.... (Continua)

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645 - TST. Recurso de revista da losango. Empregado de instituição financeira. Enquadramento. Aplicação das convenções coletivas dos bancários

«O Tribunal a quo enquadrou a primeira Ré na condição de instituição financeira de crédito, equiparando-a a estabelecimento bancário para os efeitos do CLT, art. 224. ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nesta última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em). 21/2/2024... (Continua)

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647 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO AGRÍCOLA. QUANTIA REMANESCENTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

No caso, os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD correspondem a créditos destinado ao custeio agrícola, sendo abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e V, do CPC, por se equipararem a ferramentas de trabalho do produtor rural e serem essenciais ao desenvolvimento das atividades laborais e ao sustento do agravante e sua família. ... (Continua)

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648 - STJ. Contrato administrativo. Equação econômico-financeira do vínculo. Desvalorização do real. Janeiro de 1999. Alteração de cláusula referente ao preço. Cláusula rebus sic stantibus. Aplicação da teoria da imprevisão e fato do príncipe.

«1. A novel cultura acerca do contrato administrativo encarta, como nuclear no regime do vínculo, a proteção do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico de direito público, assertiva que se infere do disposto na legislação infralegal específica (arts. 57,§ 1º, 58, §§ 1º e 2º, 65, II, d, 88 § 5º e 6º, da Lei 8.666/93. ... (Continua)

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649 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO C. STJ. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada a autor e determinou à instituição financeira o cancelamento de hipoteca firmada com a construtora em razão da quitação, pelo particular, do contrato de compra e venda de unidade imobiliária. ... (Continua)

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650 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Apelante menor de idade. Hipossuficiência presumida uma vez que não exerce atividade remunerada e não tem rendimentos próprios - Benefício deferido. ... (Continua)

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