(DOC. VP 110.9124.2225.2694)

TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA - COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ASTREINTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Não há que se falar em competência da Justiça Federal, visto que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) somente deveria integrar esta demanda se estivesse sendo discutido nela as regras do programa FIES. - Afasta-se a tese de prescrição, pois imperiosa se faz a aplicação da regra contida no art. 205 do referido diploma legal, o qual prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos, lapso temporal esse que não transcorreu desde a data do início da exigibilidade do financ

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