(DOC. VP 673.7310.4326.6336) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. PRELIMINARES DE PRODUÇÃO DE PROVA EM RECURSO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, MANUTENÇÃO.

NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE NEM APRESENTADA PROVA NOVA EM GRAU RECURSAL, DESCABE ANÁLISE NO SENTIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PARA LEGITIMAR O INTERESSE DO AUTOR DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, ANTE A EXISTÊNCIA DA RESISTÊNCIA DO BANCO NA LIDE QUE AINDA BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM O PRESENTE RECURSO. O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSTANTES NO DECRETO 22.626/33, NÃ

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