(DOC. VP 749.7938.1198.8031) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE ENVIO DE LINK QUE FOI ACESSADO PELA VÍTIMA. GOLPE DO MALWARE. NÃO HOUVE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (CASO FORTUITO EXTERNO) E AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FATO, NÃO SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

I. Questão em discussão Verificar se há prova de falha na prestação do serviço prestado pela Instituição Financeira ré e se comporta aplicação a Súmula 479/STJ ao caso concreto. II. Razões de decidir Pois bem, conforme comprovado nos autos, a autora, ora recorrente, foi vítima do golpe do malware, consistente no recebimento de link suspeito que, depois de acessado, autoriza terceiros fraudadores a ingressarem no dispositivo celular para realização de transações indesejadas,

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