(DOC. VP 512.7846.5672.6314)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de R$ 8.753,00 constritos das contas correntes do devedor - Pretensão de desfazimento da penhora ao argumento de que o dinheiro teria natureza salarial e seria quantia inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde q
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote