(DOC. VP 514.0562.8019.8462)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição dos valores depositados em conta bancária de titularidade da Executada - Firmado entendimento pelo STJ de que a previsão de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio

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