(DOC. VP 184.3112.3003.9000)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Recurso cabível.

«1 - Conforme o artigo 1.030, I, alínea «b», § 2º, combinado com o CPC/2015, CPC, art. 1.042, ambos, é cabível agravo interno contra decisão do tribunal recorrido que não admite recurso especial, quando fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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