(DOC. VP 140.0933.5003.9700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da instituição financeira.

«1. Tribunal local que, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, qualificou a sociedade empresária recorrida como destinatária final de produtos e serviços, autorizando a aplicação do CDC à espécie. Impossibilidade de reenfrentamento dos elementos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Sendo o provimento jurisdicional de natureza declaratória e constitutiva, é autorizada a aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º, tomando como base para o juízo de equi

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