(DOC. VP 964.7891.1931.1391)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIAS FORA DO PERFIL DE GASTOS DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Na sentença, foi declarada a inexigibilidade de débito oriundo de transações fraudulentas na conta bancária da autora, determinada a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃ

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