(DOC. VP 659.0446.5294.2370) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Capão da Canoa/RS, que indeferiu o pedido de isenção da pena de multa imposta à apenada. Em recurso, busca-se a isenção do pagamento da pena de multa por alegada incapacidade financeira da apenada ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa e maior parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) se a hipos

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