(DOC. VP 669.7851.9751.2311)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE APLICAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, RESSALVADA DEMONSTRAÇÃO PONTUAL DE NECESSIDADE ALIMENTAR PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Impenhoráveis são a pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (art. 833, IV, CPC). O VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e o PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) consistem em planos de aplicação financeira de longo prazo, podendo, em princípio, serem penhorados. Observa-se que, se parte executada vir a alegar e demonstrar eventual impenhorabilidade da verba, se tiver caráter alimentar, o que deverá ser apreciado, no caso concreto, pela d. Juíza de origem, oportunament

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