(DOC. VP 682.2354.4153.2886) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

1. Conforme orientação jurisprudencial fixada pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.677.144/RS/STJ, com fundamento no CPC, art. 833, X, inviável a penhora dos valores encontrados em nome do devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação financeira (caderneta de poupança ou conta corrente), nas hipóteses em que a constrição atingir reserva de patrimônio capaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. O 

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