(DOC. VP 738.7831.6383.1473) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES NA CONTA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA.

Penhora de valor inferior a quarenta salários mínimos de pessoa física. Inviabilidade. Entendimento do STJ no EREsp. 1.330.567/RS/STJ que alcança qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente e poupança, independentemente de sua origem. Tratando-se de penhora de valores pertencentes à pessoa jurídica, a alegada impenhorabilidade sobre os valores mantidos na conta corrente empresarial, por se tratar de verba destinada ao pagamento de salários de funcionários e d

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