(DOC. VP 482.7790.5158.8954)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - POSSIBILIDADE.

Tendo o agravante/executado comprovado sua alegação de que o valor bloqueado em conta bancária de sua titularidade recaiu sobre verba salarial, deve ser reconhecida a impenhorabilidade de tal verba. Os valores constritos que não se encontram depositados em caderneta de poupança, mas em conta-corrente ou aplicação financeira, não são protegidos pelo disposto no, X do CPC, art. 833, que prevê a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 sal�

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