(DOC. VP 431.0978.4579.2475)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Citação na ação de conhecimento por Oficial de Justiça - Válida a intimação enviada ao mesmo endereço da citação da ação de conhecimento - Incabível a rediscussão quanto à exigibilidade dos valores fixados na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada - Firmado entendimento pelo STJ de que a previsão de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança

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