(DOC. VP 123.6710.4323.3632)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 833, S IV E X. DO CPC. VALOR DEPOSITADO EM CONTA, SEJA CORRENTE, POUPANÇA OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DA IMPENHORABILIDADE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DESTINADA AO SUSTENTO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1971144/SP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO.

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