(DOC. VP 240.9290.5232.3206)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de valores. 40 salários mínimos. Relativização da regra. Agravo interno provido.

1 - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 2 - Necessid

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