(DOC. VP 975.8573.3571.9519)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Arresto executivo - Possibilidade, ante a não localização da executada, nos termos do CPC, art. 830, caput - Sisbajud - Bloqueio de valores - Impenhorabilidade - Proteção prevista no CPC, art. 833, X que se estende a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos - Observância do entendimento desta Câmara e do STJ - Constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos - Ordem de desbloqueio determinada, porém

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