(DOC. VP 154.5442.7000.5200)

TRT3. Agravo de petição. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora.

«Os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, a partir de 04/05/12, em face da alteração dos índices de juros aplicáveis à Caderneta de Poupança, pela Medida Provisória 567/12, podem não corresponder ao percentual de 0,5% ao mês, porque a remuneração dessa aplicação financeira passou a depender da meta da Taxa SELIC, definida pelo Banco Central do Brasil, ou seja, prevalecem os juros de 0,5% ao mês, somente se a meta da taxa Selic ao ano, for superio

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