(DOC. VP 207.7108.7359.8004) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE. ART. 833, IV E X, DO CPC. PENHORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS CARACTERIZADA, NO CASO CONCRETO, COMO RESERVA FINANCEIRA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DIGNA DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeit

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