(DOC. VP 241.1090.3147.2895)

STJ. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Cpc/2015, art. 655. Discussão sobre a natureza alimentar da dívida. Ausência de prequestionamento.

I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula STJ/211). II - É inviável o Recurso Especial quando o Acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente e Recurso não os abrange a todos. Aplicação da Súmula STF/283. III - São equiparados, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação f

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