(DOC. VP 968.1183.4706.1175)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DA DEVEDORA E FAMÍLIA. 1.

Nos termos do CPC, art. 835, I, a penhora de dinheiro, inclusive em depósito ou aplicação financeira, é a primeira na ordem de preferência, não cabendo alteração da sequência legal sem comprovação inequívoca de dano ou de medida menos gravosa que seja igualmente eficaz. 2. A alegação genérica de que o bloqueio de ativos financeiros compromete o sustento da devedora e de sua família, sem a demonstração concreta e objetiva do impacto financeiro, é insuficiente para afastar a pe

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