(DOC. VP 200.8080.8020.5104)

TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que deferiu a colação dos valores levantados de plano de previdência privada (PGBL). Inconformismo. Cabimento. Em regra, a previdência privada não deve integrar o acervo hereditário, em razão da sua natureza securitária. Se a previdência privada for utilizada para fraudar a ordem de vocação hereditária, deverá ser considerada como aplicação financeira, sujeita ao inventário. Inexistência de elementos nos autos acerca da utilização indevida da previdência privada. Decisão reformada. Agravo provido

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