(DOC. VP 177.8294.5370.7444)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - PENHORA DE CONTA CORRENTE - PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - RELATIVIZAÇÃO - IRDR/TJMG TEMA 79 - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR - A

declaração de hipossuficiência em regra é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou apresentação de provas para justificar a revogação do benefício, a gratuidade de justiça concedida deve prevalecer. confirmação por outros elementos, por serem documentos produzidos unilateralmente. A execução busca atingir os interesses do credor, porém não permite que a prestação se torne

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote