(DOC. VP 285.2651.9669.7534)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização - Pedido formulado pelos autores - Pessoas físicas - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Recorrentes que, devidamente intimados, deixaram de apresentar, de forma integral, a documentação indicada - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Apresentação, em sede recursal, de declaração de

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