(DOC. VP 942.0669.1075.0633)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Contrato bancário. Débitos oriundos de obrigações livremente assumidas. Regularidade da cobrança. Comprometimento, contudo, de seus rendimentos. Limitação dos descontos. Possibilidade. Inaplicabilidade, «hic et nunc», do Tema 1085 do E. STJ. Necessidade de se garantir um mínimo digno para a subsistência da autora. Ordem de restituição dos valores descontados e do resgate da aplicaçã

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