(DOC. VP 449.0317.6405.9269) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

1. Conforme orientação jurisprudencial fixada pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.677.144/RS/STJ, com fundamento no CPC, art. 833, X, inviável a penhora dos valores encontrados em nome do devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação financeira (caderneta de poupança ou conta-corrente), nas hipóteses em que a constrição atingir reserva de patrimônio capaz comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Recon

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