(DOC. VP 623.7203.9981.1067)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Regularidade de bloqueio realizado via Sisbajud em conta corrente do autor. Determinação judicial de bloqueio de ativos e transferência para conta vinculada a processo judicial. Ordem de bloqueio anterior às operações realizadas pelo correntista e que recaiu sobre saldo de aplicação financeira e valores em conta. Transferência posterior ocorrida de forma regular. Saldo devedor decorrente de lançamentos posteriores. Inexistência de qualquer ato ilícito ou defeito na prestação dos se

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