(DOC. VP 664.9961.1749.1903)

TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido inda não apreciado, conquanto requerido - Deferimento tão só para este recurso, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Rejeição. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sisbajud - Bloqueio de valores - Impenhorabilidade - Proteção prevista no CPC, art. 833, X que se estende a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos - Observância do entendimento desta Câmara e do STJ - Constriç�

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