(DOC. VP 487.9458.0422.2310)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SISBAJUD -

Bloqueio de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Proteção prevista no CPC, art. 833, X que se estende a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos - Observância do entendimento desta Câmara e do STJ - Liberação em favor dos executados mantida - Recurso desprovido e revogado efeito suspensivo. PEDIDO SUBSIDIÁRIO - Pretensão de penhora sobre percentual equivalente a 30% do valor do salário - Questão que desborda da decisão

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