(DOC. VP 155.5676.1445.5427)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Ação ajuizada em junho/2012 - Empresa devedora não localizada - Citação feita por edital - Deferida a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existente em instituições bancárias em nome da devedora até o limite da dívida executada - Providência que restou infrutífera - Determinada a suspensão do feito em outubro/2016 - Processo que permaneceu paralisado até a data da prolação da sentença em setembro/2023 - Prescrição quinquenal intercorrente reconhecida de o

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