(DOC. VP 293.9998.3894.7670) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO CONTEMPLADO. MOMENTO EM QUE OS VALORES PASSAM A RECEBER OS RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA, NÃO MAIS FICANDO VINCULADOS AO VALOR DO CRÉDITO CONTRATADO. INTELIGÊNCIA DA LEI 11.795/08, art. 24. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM RESTITUÍDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 85, § 11, DE REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA MAJORA

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