(DOC. VP 805.6200.5614.9846)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO ESTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO -

Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição sobre o valor de R$ 85.876,27 - Firmado entendimento pelo STJ de que a previsão de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existenci

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