(DOC. VP 169.1430.4180.8790)

TJSP. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA -

Não ocorrência - Rejeição. EXECUÇÃO - SISBAJUD - Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade - Proteção prevista no CPC, art. 833, X, que se aplica apenas à pessoa física, com extensão a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos - Observância do entendimento desta Câmara e do STJ - Ordem de desbloqueio da quantia encontrada nas contas do agravante pessoa física, mantida a constrição dos valores pe

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