(DOC. VP 514.7021.2411.5371)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Carta de citação recepcionada por pessoa em portaria de condomínio edilício - Validade da citação realizada sem a ressalva a que alude a parte final do §4º do CPC, art. 248 - Precedentes do E. TJSP - Falta de prova de que a penhora via Sisbajud ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. 1.677.144/RS/STJ - Decisão mantida - Recurso desp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote