Jurisprudência sobre
adiamento da audiencia
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351 - STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade do julgamento do recurso deapelação. Indeferimento do pedido de adiamento dasessão de julgamento. Impossibilidade de realização desustentação oral. Cerceamento de defesa. Nãoverificação. Nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Demonstração de fundada suspeita. Denúncia anônimaespecificada. Legitimidade da diligência. Modificação doposicionamento adotado pela corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatórionão permitido na via estreita do. Pretensão dewritaplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Fração eleita com base naquantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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352 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado (por três vezes). writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de anulação da ação penal, desde o despacho que determinou que a defesa do paciente fosse patrocinada pela defensoria pública. Advogado indicado pelo acusado devidamente intimado para a sessão de julgamento do tribunal do Júri. Ausência injustificada. Inércia do paciente em constituir defensor de sua confiança, mesmo após o adiamento do Júri. Contribuição da defesa para o alegado vício. Alegação em momento oportuno. Ausência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. ... ()
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353 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz federal. Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Alegação de violação de literal dispositivo de Lei ( CPC/1973, art. 485, v). Não ocorrência. Pedido de adiamento para sustentação oral. Indeferimento ante circunstâncias da causa. Reinclusão do feito em pauta. Segunda sessão posterior. Desnecessidade. Prazo razoável. Natureza personalíssima da obrigação do advogado impedido de comparecer à sessão de julgamento. Questão objeto de controvérsia e pronunciamento judicial. Documento da causa. Juntada intempestiva e ausência de força, per se, para alterar resultado da demanda. Erro de fato não caracterizado. Republicação do acórdão. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidades (impedimento da desembargadora, violação do princípio do Juiz natural, intervenção ilegal do Ministério Público, cerceamento de defesa) e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Não cabimento.
«1 - Para prosperar a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja flagrantemente contrária ao dispositivo legal. Se, contudo, o acórdão rescindendo adota interpretação que se mostra razoável, sopesando as circunstâncias da causa, a rescisória não merece vingar. ... ()
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354 - STJ. Família. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento. Atraso na entrega de imóvel que gera adiamento do casamento. Dano moral configurado.
«1. Ação ajuizada em 09/06/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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355 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda. Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. Cobrança. Multa por infringência de cláusula de exclusividade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de adiamento de audiência não atendido. Audiência designada com antecedência de mais de três meses com determinação de intimação das testemunhas nos termos do CPC, art. 455. Autora que somente às vésperas da audiência informou sobre impossibilidade de intimação. Desídia da autora. Preclusão, nos termos do §3º do art. 455. Autora que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Exegese do CPC, art. 373, I. Conjunto probatório que não demonstra, de forma inequívoca, que os réus revenderam o produto de empresa terceira. Prova negativa que não pode ser exigida dos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sustentação oral. Adiamento de sessão de julgamento. Direito subjetivo da parte. Negativa. Faculdade do magistrado. Idêntico pedido formulado anteriormente. Efetiva mudança de dia. Conflito de datas de sessões. Representação da parte por mais de um causídico. Rejeição da pretensão. Vulneração ao CPC, art. 557. Matéria controvertida ao fim examinada por órgão colegiado. Denegação. Descabimento de julgamento antecipado da lide. Sistema da persuasão racional do magistrado. Reversão deste entendimento. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Vedação. Aplicabilidade da súmula 286/STJ restrita aos contratos bancários. Oposição. Impossibilidade de validação nula. Prescrição. Pretensão dos agravados. Revisão do contrato. Prazo vintenário. Ônus probatório dos agravados. Ausência de comprovação de pagamento a maior. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
O agravante pleiteou o adiamento da sessão de julgamento realizada pela Corte a quo, permitindo, assim, que sustentasse oralmente as razões recursais. Registre-se que idêntico pedido já havia sido formulado em relação à anterior data de julgamento, que terminou por ser alterada, ainda que por diferente motivo, o que atendeu aos interesses do advogado.... ()
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357 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Cancelamento de voo de embarque em São Paulo/SP e adiamento na chegada ao Rio de Janeiro/RJ, de mais de 10 horas, sem que a ré comprovasse adversidade de condições climáticas. Falha operacional. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Juros moratórios incidentes desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. CCB, art. 405. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ATA ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DEVIDO À AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DA RÉ, QUE SOLICITOU SUA SUBSTITUIÇÃO PELO MESMO MOTIVO. INEXISTÊNCIA. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO art. 840, §1º, DA CLT. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. DIFERENÇAS DE TICKET REFEIÇÃO. 4. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO PELO TRT DO ACÚMULO DE TAREFAS A PARTIR DO TERCEIRO MÊS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE ADICIONAL SALARIAL NO PERCENTUAL DE 30% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO. 5. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 6. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO COMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. CONTROLE INDIRETO. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 62, I. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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359 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento. Adiamento da remuneração mensal de servidores públicos. Ausência de prequestionamento que inviabiliza o exame da tese. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão fundamentado em legislação estadual. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Os arts. Tidos por violados não tem o condão de desconstituir o acórdão recorrido, nem guardam relação com a matéria enfrentada. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
1 - A matéria sobre a qual se insurge o agravante sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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360 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico internacional. Nulidades. Troca de advogados em data próxima ao interrogatório do réu. Adiamento do ato indeferido. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogados que atuaram desde o oferecimento da denúncia. Renúncia por apenas cinco meses. Ausência de prejuízo. Amplo conhecimento da causa. Leitura da denúncia e entrevista pessoal com o advogado antes do interrogatório. Direito de defesa técnica assegurado. Silêncio do réu. Estratégia defensiva. Direito de autodefesa assegurado. Suspensão do interrogatório. Cartas precatórias pendentes para oitiva de testemunhas das defesas. Desnecessidade. CPP, art. 222, §§ 1º e 2º. Precedentes. Recurso ordinário não provido.
«I - Inviável a declaração de nulidade do interrogatório do recorrente em razão dos advogados constituídos terem reassumido sua defesa 4 (quatro) dias antes da realização do interrogatório. In casu, os patronos do recorrente tinham amplo conhecimento tanto do inquérito policial, cujo acesso obtiveram, inclusive, por meio de mandado de segurança, como da ação penal, que acompanharam desde o oferecimento da denúncia até a data da renúncia, considerando, ainda, que nada de relevante para a defesa do recorrente ocorreu no período de aproximadamente cinco meses em que estiveram afastados do caso a justificar o adiamento do ato. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Instrumento contratual firmado prevê a prorrogação do prazo de entrega dos imóveis adquiridos. Prorrogação abusiva permitindo o adiamento da entrega do imóvel sem qualquer motivação ou prazo certo. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada após o transcurso de investigação preliminar do Inquérito Civil 003.0.128522/2013, sob o argumento de que o instrumento contratual firmado prevê a prorrogação do prazo de entrega dos imóveis adquiridos, de modo que tal prorrogação seria abusiva e permitiria o adiamento da entrega do imóvel sem qualquer motivação ou prazo certo, tudo isso sem que houvesse qualquer penalidade no contrato. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer a validade da cláusula de prorrogação pelo prazo de 180 dias e consignar que, mesmo diante dessa prorrogação, teria ocorrido atraso na entrega dos imóveis. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer que são devidos danos morais aos consumidores atingidos pela entrega intempestiva das unidades imobiliárias.... ()
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362 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência na espécie. Interrogatório. Alegado abalo emocional do paciente, em razão do falecimento da esposa ou companheira na data do interrogatório. Nulidade. Inexistência. Paciente que se entrevistou prévia e reservadamente com seu defensor constituído, o qual acompanhou o ato. Ausência de registro, no termo de audiência, do suposto abalo psicológico e de postulação do adiamento do ato. Preclusão. Questão, outrossim, não suscitada em alegações finais. Eventual nulidade que, se existente, seria imputável à própria defesa (art. 565, CPP). Paciente, ademais, que negou a prática dos crimes. Ausência de qualquer prejuízo a sua defesa. Habeas corpus extinto.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça julga recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Precedente. ... ()
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363 - STJ. Trancamento da ação penal. Porte de 1 (uma) arma de fogo calibre 38 e 5 (cinco) munições.38. Aditamento à denúncia. Porte de 8 (oito) munições.45. Ausência de arma. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Inexpressividade da lesão para trancar o aditamento da ação penal. Recurso ordinário provido em parte.
«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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364 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. A PANDEMIA DA COVID-19 CONFIGURA EVENTO DE FORÇA MAIOR, NOS TERMOS Da Lei 14.046/20, art. 5º, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS EM CASOS DE CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DE VOOS. A COMPANHIA AÉREA DEMONSTROU TER PRESTADO ESFORÇOS PARA A REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS, QUE ACEITARAM A REMARCAÇÃO DO VOO, NÃO COMPARECENDO POSTERIORMENTE AO CHECK-IN, CARACTERIZANDO NO-SHOW. DIANTE DO CENÁRIO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA, A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E EVENTUAIS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS PASSAGEIROS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO ULTRAPASSAREM O MERO ABORRECIMENTO. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL E DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA.
APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PROVIDA E PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DOS AUTORES. ... ()
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365 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico. Associação para o tráfico. Envolvimento de adolescente. Nulidade da interceptação telefônica e prorrogações. Matéria não analisado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de manifestação desta corte. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inviabilidade. CPP, art .41 atendido. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Vários réus. Expedição de cartas precatórias. Pedido de adiamento de audiência formulado pela própria defesa. Requisitos da prisão preventiva. CPP, art. 312. Presença. Ilegalidades não configuradas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Violação ao CPP, CP, art. 461 do diploma processual penal. Indeferimento do pedido de adiamento do julgamento do tribunal do Júri. Nulidade não configurada. Ofensa ao art. 580. Questão inviável de ser conhecida. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Crime continuado. Contrariedade ao art. 71. Instâncias ordinárias que reconhecem a existência de concurso material. Reforma do acórdão recorrido. Inviabilidade. Necessidade do reexame do acervo fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Constatado que o acórdão recorrido enfrentou as teses defensivas de existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos e de configuração da continuidade delitiva, de acordo com o CPP, CP, art. 71, de forma clara e fundamentadas, mostra-se descabida a alegação de ofensa ao art. 381, inciso III. ... ()
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367 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Atraso de voo de embarque em Belo Horizonte/MG e consequente perda de voo de conexão em Campinas/SP, sendo o autor realocado em novo voo, partindo de Campinas, com conexão em Belo Horizonte, rumo à cidade de destino, Fortaleza/CE, causando adiamento na chegada de quase 07 horas em comparação ao itinerário original. Falha operacional. Manutenção emergencial de aeronave. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade.2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara.3. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPETRADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, TRIBUNAL DO JÚRI, QUE APLICOU MULTA NO VALOR DE 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA IMPETRANTE, AO CONCLUIR QUE OS MESMOS TERIAM PRATICADO ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ANTE O PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO NO RETARDAMENTO PROCESSUAL. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A DECISÃO ORA IMPUGNADA. PEDIDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO COM ATESTADOS MÉDICOS EM QUE, EXPRESSAMENTE, CONSTAM EM SEUS TEORES A IMPOSSIBILIDADE DOS MESMOS EM COMPARECER AO ATO PROCESSUAL, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR-SE QUE AMBOS ESTARIAM EM CONLUIO PARA AFRONTAR O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANDAMUS CONHECIDO E NO MÉRITO, CONCEDIDA A ORDEM DE SEGURANÇA PARA CONSOLIDAR-SE A LIMINAR DANTES DEFERIDA, E, POR CONSEQUÊNCIA REFORMAR-SE A DECISÃO VERGASTADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de Mandado de Segurança, impetrada pelos advogados Davi Pinto da Silva Barroso e Sylvia Chaves da Silva Ramos, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito, em exercício, na 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Tribunal do Júri, o qual aplicou a multa no valor de 50,000,00 (cinquenta mil reais) para cada impetrante, com fundamento nos arts. 77 e 139, II e III, ambos do CPC, ao concluir que os mesmos teriam praticado ato atentatório contra a dignidade da justiça, ante o pedido de adiamento da sessão plenária para julgamento do réu, Paulo Ricardo Duarte da Costa, acusado da prática dos delitos insertos nos art. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II, (duas vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal, e artigo 35, c/c artigo 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. ... ()
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369 - STJ. Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro da habitação (sfh). Contratos de compra e venda de imóvel. Discussão sobre ilegalidade da cobrança de taxa de evolução de obra (juros de obra). Recurso da cef. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Oposição ao julgamento virtual. Adiamento para a sessão telepresencial ou presencial subsequente. Previsão em Resolução local. Nova intimação. Desnecessidade. Legitimidade ativa do mpf e passiva da cef. Configuração. Litisconsórcio necessário com as construtoras. Ausência. Denunciação da lide. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Recurso do mpf. Ressarcimento em dobro. Contratos de consumo. Comprovação da má-fé. Desnecessidade. Modulação dos efeitos. Observância. Danos morais individuais. Súmula 7/STJ.
1 - Ação civil pública, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, Documento eletrônico VDA43281239 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 04/09/2024 20:58:52Publicação no DJe/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de Controle do Documento: a0f3e418-5863-476d-8398-5ae3b986970c interpostos em 10/8/2020 e 6/4/2021 e conclusos ao gabinete para julgamento em 9/2/2023.... ()
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370 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, porquanto a audiência de custódia foi realizada fora do prazo legal, ferindo, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. Inviabilidade. Ab initio, a falta de realização da audiência de custódia no prazo de 24h não se mostra apta a ensejar o relaxamento da prisão em flagrante, porquanto o adiamento do ato foi devidamente autorizado pelo juízo plantonista e buscou garantir que o paciente fosse submetido ao exame de corpo de delito, restando plenamente justificado o atraso do ato. Diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, evidenciada pelo volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (50,3 kg de cocaína), devendo ser sopesada, ainda, a sua constatada reincidência delitiva, elementos esses, que sinalizam a periculosidade e recalcitrância criminosa por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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371 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aditamento à inicial após a citação. Possibilidade, no âmbito dos juizados especiais, do aditamento do pedido até a audiência de instrução e julgamento. Enunciado 157/FONAJE. Desnecessidade da concordância do réu, tendo em vista os princípios da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados especiais. Ausência de prejuízos para a defesa. Remessa dos autos à origem para prolação de nova decisão, preservando-se o duplo grau de jurisdição. Sentença desconstituída. Recurso provido. Lei 9.099/1995, art. 27.
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372 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo da custódia. Decretação em 01/11/2020. Complexidade. Aditamento da denúncia. Cartas precatórias. Suspensão de atos processuais em razão da pandemia. Ausência de morosidade do juízo. Audiência de continuação designada para data próxima. Recurso desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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373 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Competência do juiz. Delito permanente e ocorrido em várias localidades. Regra da prevenção. Tese de cerceamento de defesa por suposta falta de deliberação acerca dos pedidos de prova no decorrer da instrução. Alegações genéricas. Incabível na via do writ. Ausência de intimação dos advogados do despacho que recebeu a denúncia e das cartas precatórias expedidas. Nulidade relativa. Falta de comprovação de prejuízo à parte. Interceptação telefônica. Questionamento acerca da validade. Deficiente instrução do feito. Alegada falta de transcrição integral e de acesso amplo ao conteúdo das escutas telefônicas. Não ocorrência. Uso de algemas na audiência de instrução e julgamento. Súmula Vinculante 11/STF. Periculosidade do agente. Lei 11.343/2006, art. 35. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos válidos. Pedido de exclusão da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Falta de interesse de agir. Detração para fins de estabelecimento do regime prisional. Irrelevância. Análise desfavorável das circunstâncias judiciais. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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374 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Movimento paredista dos servidores desta corte regional. Decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que não compareceu à audiência una realizada no período de suspensão dos prazos processuais. Cerceamento de defesa. Configuração.
«Ainda que a Portaria GP/CR 49/2012 não tenha deliberado expressamente pelo adiamento das audiências já designadas durante a deflagração do movimento paredista dos servidores deste Regional, quando sopesadas as inúmeras ocorrências atreladas à paralisação dos serviços prestados em diversos órgãos e unidades do 1º Grau de Jurisdição, inviabilizando, inclusive, o pleno acesso das partes e dos Ilustres advogados aos balcões de atendimento e aos próprios autos, não se pode olvidar que a suspensão dali emanada também abarca o prazo para oferecimento da defesa. Assim, tendo o Magistrado optado pela realização da audiência, o reconhecimento da revelia, com consequente aplicação da «ficta confessio, a despeito da ausência plenamente escusável da parte (diante da própria incerteza quanto à concretização do aludido ato processual, eis que, divergentes os procedimentos adotados pelas unidades judiciárias no lapso temporal em questão), importa notória vulneração aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que não merece ser convalidado por esta Justiça Especializada. Nulidade processual que ora se decreta.... ()
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375 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do caso. Pluralidade de réus (24). Reiteração de adiamentos justificados. Paciente foragido por quase quatro anos. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Princípio da homogeneidade. Inaplicabilidade. Prisão preventiva mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas.... ()
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376 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Proposta de transação penal. Reconsideração. Aditamento da denúncia. Superveniência de novas provas. Consequências. 2. Proposta que não chegou a ser aceita. Ausência de preclusão lógica ou consumativa. Resignação da defesa quanto ao aditamento. 3. Imputação trazida na denúncia. Atribuição exclusiva do mp. Independência funcional. CF/88, art. 127, § 1º. 4. Remessa ao pgj. CPP, art. 28. Aplicação analógica. Inviabilidade. Ausência de dissenso entre mp e juiz. Exercício pleno da ação penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A situação que ensejou a reconsideração da anterior proposta de transação penal não foi simplesmente a alteração do membro do Ministério Púbico atuante, mas sim a nova capitulação atribuída aos fatos, diante da superveniência de novos elementos de prova. Dessa forma, a situação retratada nos autos nada mais revela que o aditamento da inicial acusatória, o que ensejou, inclusive, o deslocamento da competência para a Justiça Comum. ... ()
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Alegada nulidade do acórdão em razão do adiamento anunciado e o julgamento do recurso na mesma sessão. Ausência de prejuízo para a defesa. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que foi assegurado o direito de defesa à parte e acerca da existência de decisão transitada em julgado que estabeleceu a obrigação de transferência do imóvel ao comprador. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. Agravo interno desprovido.
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378 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio e ocultação de cadáver. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão que perdura quase quatro anos. Ausência de perspectiva objetiva do término da instrução processual. Mora que não pode ser atribuída à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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379 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ausência de intimação da acusada quanto ao aditamento da denúncia. Prejuízo não verificado. Pas de nullité sans grief. Aditamento que se limitou a incluir outros corréus ao processo. Inexistência de alteração substancial dos fatos narrados na denúncia quanto à paciente. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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380 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Responsabilidade pela demora no trâmite processual e período de fixação dos alimentos. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Matéria de mérito já discutida pela terceira turma no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada pelo TJDFT mantida, em virtude do caráter manifestamento protelatório dos embargos de declaração opostos. Pedido de adiamento da sessão de julgamento dos segundos embargos de declaração, que teria causado prejuízo. Tema não submetido ao TJDFT. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicada por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria submetida ao Tribunal distrital foi devidamente enfrentada, emitindo pronunciamento de forma clara, precisa e fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS CONTRA A MESMA PARTE - FATIAMENTO DE AÇÕES - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. O interesse de agir existe quando há a necessidade de requerer a prestação da tutela jurisdicional com vistas a obter uma posição de vantagem ao autor. 2. Configura a prática de litigância predatória o fatiamento de ações revisionais que tenham a mesma causa de pedir, em face da mesma instituição financeira. 3. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 4. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada.... ()
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382 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Gravidade concreta. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário habeas corpus mas recomendou, ao juízo processante que (i) revisasse a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o CPP, art. 316; (ii) imprimisse celeridade no andamento da ação penal. ... ()
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383 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Insurgência quanto ao mérito. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Matéria efetivamente analisada. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Erro de fato. Superveniência de novas provas. Informação constante dos autos. 4. Ausência de aditamento da denúncia. Aditamento da imputação. Equívoco que não altera a conclusão do julgado. 5. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. 6. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1 - Os aclaratórios possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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384 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa preliminar. Do cerceamento de defesa. Prova testemunhal. No caso em tela, o magistrado colheu o depoimento das partes e indeferiu o pedido de adiamento da assentada para oitiva das testemunhas do reclamante, sob o argumento de que formara seu convencimento com base nos depoimentos e prova documental. Porém, ao se pronunciar quanto às horas extras, o juízo de origem entendeu que o autor não se desincumbiu do ônus probatório acerca do excesso de jornada e invalidade dos cartões. Portanto, resta evidente que a oitiva de testemunhas em audiência poderia ter influenciado na obtenção de decisão contrária à prolatada (horas extras e reflexos). Como se vê, sob a égide do devido processo legal, o autor foi impedido de produzir provas necessárias para a constituição de seu direito, o que implica, sem dúvida, em cerceio do direito de defesa e em nulidade processual. Assim, acolho a preliminar argüida. Resta prejudicada a análise das demais questões devolvidas por meio do apelo do reclamante.
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385 - STF. Ação penal. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. «1 - Cisão processual. Corré não detentora de foro por prerrogativa no supremo tribunal federal. Retorno ao juízo de origem. Incompetência não configurada. Incidência da cisão em favor de corréu. Inaplicabilidade. Condição pessoal não extensível. 2 - Término do mandato parlamentar no qual investido um dos denunciados. Incompetência superveniente do supremo tribunal federal. Não ocorrência. Instrução processual encerrada em momento anterior. Aplicabilidade do entendimento firmado em Qo na Ap Acórdão/STF. 3 - Pretensão de adiamento do interrogatório dos acusados. Indeferimento. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ausência de exame técnico unilateral defensivo. Cerceamento de defesa não configurado. Insurgência desprovida. Embargos rejeitados. 4 - Juntada extemporânea de documento por corréu. Carga probatória. Inexistência. Ilegalidade não caracterizada. 5 - Laudo de perícia papiloscópica. Manifestação técnica de profissionais especializados. Conformação ao ordenamento jurídico. 6 - Críticas aos trabalhos periciais. Forma de coleta, transporte e armazenamento do material periciado. Alegada quebra da cadeia de custódia da prova. Não ocorrência. 7 - Lavagem de dinheiro. Acertamento jurisdicional dos crimes antecedentes. Questão prejudicial externa heterogênea. Não configuração. Suspensão do processo. Desnecessidade. Lei 9.613/1998, art. 2º, II. 8 - Ocorrência dos crimes antecedentes suportada pelo conjunto probatório. Corrupção passiva e peculato. 9 - Autonomia da ocultação de expressiva quantia de dinheiro em espécie produto de crimes anteriores. Conduta típica. 10. Investimento das vantagens obtidas em delitos antecedentes no mercado imobiliário, mediante interposta pessoa jurídica. Dissimulação configurada. 11. Associação criminosa. Configuradas a estabilidade e permanência no propósito delitivo comum dos associados. Condenação. 12. Denúncia procedente, em parte. Lei 7.347/1985, art. 1º, VIII. Lei 7.347/1985, art. 13. Lei 8.038/1990, art. 10. Lei 8.038/1990, art. 11, caput. CDC, art. 6º, VII. Lei 8.112/1990, art. 122. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III, IV e V. Lei 9.266/1996, art. 1º. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput (redação da Lei 12.683/2012) . Lei 8.137/1990, art. 1º, caput, §§ 1º, II e 2º, I, 4º. Lei 8.137/1990, art. 2º, § 1º (da Lei 12.683/2012) . Lei 8.137/1990, art. 7º, I e II. Lei 8.137/1990, art. 9º. CCB/2002, art. 50, § 2º, I. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 982, caput. CCB/2002, art. 997, III. Lei 11.690/2008. Lei 11.719/2008. Lei 12.850/2013, art. 1º, § 5º. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Lei 12.850/2013, art. 4º, caput e §§ 14 e 16. Decreto-lei 88/1937, art. 20, V. CP, art. 1º. CP, art. 18, parágrafo único. CP, art. 29, caput. CP, art. 33, § 2º, «a e «c. CP, art. 44. CP, art. 49, §§ 1º e 2º. CP, art. 59. CP, art. 60, § 1º. CP, art. 61, I. CP, art. 68. CP, art. 69, caput. CP, art. 71, caput. CP, art. 77. CP, art. 91, I, I e II, «b. CP, art. 288, caput (redação da Lei 12.850/2013) . CP, art. 312, caput. CP, art. 317, caput e § 1º. CPP, art. 70. CPP, art. 80. CPP, art. 92. CPP, art. 93. CPP, art. 108, § 1º. CPP, art. 109. CPP, art. 155, caput (redação da Lei 11.690/2008) . CPP, art. 156, caput. CPP, art. 159, caput, §§ 1º e 4º. CPP, art. 182. CPP, art. 212. CPP, art. 383. CPP, art. 384. CPP, art. 386, VII. CPP, art. 387, IV (redação da Lei 11.719/2008) . CPP, art. 387, § 1º. CPP, art. 400, § 1º (redação da Lei 11.719/2008) . CPP, art. 403. CPP, art. 563, caput. CPP, art. 564, IV. CPP, art. 567. CPP, art. 572, II. CPP, art. 804. Decreto 4410/2002 (Promulga a convenção interamericana contra a corrupção, de 29/03/1996). Decreto 2015/2004 (Promulga a convenção das nações unidas contra o crime organizado transnacional). Decreto 5687/2006 (Promulga a convenção das nações unidas contra a corrupção, adotada pela assembleia geral das nações unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 09/12/2003). Decreto 154/1991 (Promulga a convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas). Súmula 704/STF
«1 - Esta Ação Penal é originária de investigações que tramitavam perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, quando noticiado o possível envolvimento de parlamentar federal nos fatos sob apuração, dando ensejo à remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «b). Tendo em vista que a cisão processual foi determinada em relação à denunciada não detentora de foro especial, a cópia dos autos à continuidade do processo de responsabilização criminal foi encaminhada ao Juízo originário, diante da falta de qualquer indicativo de sua incompetência absoluta, na forma do CPP, CPP, art. 109. A cisão processual foi determinada em função de circunstância eminentemente pessoal impeditiva à continuidade da tramitação processual, relacionada ao estado de saúde da corré, não extensiva, portanto, aos demais denunciados. ... ()
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386 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA A.I.J. DE RECONSIDERAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, BEM COMO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO RECORRENTE, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO, POR ANALOGIA, DA PEREMPÇÃO, E PELA NULIDADE DO FEITO OU DOS ATOS DETERMINADOS NA A.I.J. DE 29.08.2023, SEM PREJUÍZO DE REVOLVER QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ADUZINDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ¿ NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ NEM MERECE SER CONHECIDO O RECURSO DEFENSIVO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O EXPEDIENTE MANEJADO PELA DEFESA PADECE DE AMPARO EM IMPRESCINDÍVEL E ANTECEDENTE PREVISÃO LEGAL, POIS A NEGATIVA DO JUÍZO EM REDESIGNAR NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEM COMO EM RECONSIDERAR A DECRETAÇÃO DA REVELIA E A REJEIÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS, NÃO SE PERFILAM DENTRE AQUELAS QUE DESAFIAM A INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581 DO DIPLOMA DOS RITOS), DIANTE DA EXAURIENTE E TAXATIVA ENUMERAÇÃO DAS HIPÓTESES QUE ADMITEM TAL INICIATIVA RECURSAL ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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387 - TJMG. Intimação da autora. Aplicação da teoria da aparência. Apelação cível. Abandono da causa. Ausência de citação do réu. Extinção do processo de ofício. Nulidade da intimação da autora. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Intimação dos advogados para dar andamento ao feito
«- O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado a ele devido andamento, cabendo ao juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio do impulso oficial. ... ()
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388 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIAS DE FATO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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389 - STJ. Recurso especial e agravos. Penal. Admissão parcial do recurso especial. Agravo. Descabimento. Súmulas 292 e 528/STF. Interposição na pendência de embargos declaratórios. Ausência de posterior ratificação. Incidência. Súmula 418/STJ. Violação. Artigo, da CF/88. Via inadequada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Revisão. Julgado do próprio STJ. Inviabilidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Adiamento. Sessão de julgamento. Correção de erro de proclamação de resultado. Nova inclusão em pauta. Intimação da defesa. Ausência de prejuízo. Corrupção passiva. Absolvição de corréus. Identidade de situações. Inexistência. Corrupção passiva. Dosimetria. Agravante. CP, art. 61, II, g. Falta de interesse. Pena-base. Fundamentação parcialmente inidônea. Utilização de elementares. Penas. Readequação. Perda do cargo público. Exclusão.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicação, por analogia, das Súmulas 292 e 528/STF. ... ()
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390 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na prisão cautelar. Demora injustificada (4 anos 4 meses sem pronúncia). Sucessivos adimentos da instrução. Ação penal sem maior complexidade (um réu e um fato criminoso). Tempo de prisão despoporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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391 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Resgate de conta capital. Sentença de procedência da ação. Decretação da revelia da ré, que não compareceu à audiência de conciliação. Descabida a alegação de presunção de cancelamento automático da audiência em virtude de aditamento da inicial apresentada pela autora no dia do ato processual. Não há em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão de cancelamento automático de audiência. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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392 - STJ. Penal e processual penal. Revisão criminal com fundamento no CPP, art. 621, I. Alegada violação ao CPP, art. 565 inexistente. Suposta nulidade decorrente da nomeação de defensor dativo para atuar em sessão plenária do Júri na ausência de advogada constituída que se recusou a comparecer ao julgamento, sob o pretexto de que o réu não teria recursos financeiros para custear sua viagem à comarca. Seis adiamentos sucessivos da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Prévia advertência do magistrado de que o não comparecimento do patrono constituído pelo réu na data do julgamento ensejaria a nomeação de defensor dativo. Réu que, na data, pediu para não comparecer. Inexistência de nulidade. Revisão criminal improcedente.
1 - Não viola o CPP, art. 565 o julgado que reconhece a ausência de nulidade na nomeação de defensor dativo que já atuara nos autos para representar o réu em sessão plenária do Tribunal do Júri, após seis adiamentos sucessivos da sessão de julgamento e após a recusa da advogada constituída em comparecer ao julgamento, sob o pretexto de que o réu não teria recursos suficientes para custear sua viagem até a Comarca em que ocorreria o julgamento, tanto mais quando o magistrado de 1º grau havia tomado a cautela de advertir, previamente, à defesa do acusado que manteria a designação de defensor dativo, para o caso de não comparecimento da defesa ao julgamento, o que efetivamente se verificou. Precedentes: AgRg no HC 608.001, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013. ... ()
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393 - STJ. «Habeas corpus. Ampla defesa. Advogado. Homicídio duplamente qualificado e praticado contra maior de 60 anos. Réu condenado a 30 anos de reclusão. Sucessivas tentativas de adiamento da sessão do Tribunal do Júri. Medidas protelatórias da defesa (não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, renúncia de advogado contratado no dia do segundo júri e indicação tardia de novo causídico, também, no dia do julgamento). Ausência do advogado sem escusa legítima. Nomeação de defensor público para o novo julgamento (CPP, art. 456, § 2º). Respeitado o prazo de 10 dias estabelecido na lei (CPP, art. 456, § 2º) para estudo dos autos pelo Defensor Público antes do novo julgamento. Concordância do réu quanto à atuação da Defensoria Pública. Acusado representado com esmero pela Defensoria Pública. Alegação de deficiência da defesa. Ausência de prejuízo. Súmula 523/STF. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. Nesse caso, o Juiz deverá intimar a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 dias (CPP, art. 456, §§ 1º e 2º). ... ()
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394 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia oferecida. Aditamento para retificação da peça acusatória, após provocação do juízo. Exclusão de um dos crimes e manutenção da proposta de suspensão condicional do processo. Possibilidade e ausência de prejuízo à defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que «a abertura de prazo para aditamento da denúncia não implica ofensa ao princípio da imparcialidade, uma vez que ao Juízo compete prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos (HC 374.589/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 23/3/2017). (AgRg no HC 813.674/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)... ()
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395 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa, peculato desvio, fraude à licitação e lavagem de bens. Prisão cautelar. Esgotamentos dos recursos no tribunal de origem. Alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de sustentação oral. Alegação de atipicidade do delito de peculato, sob a alegação de ausência de posse do bem. Exame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. Sem efeito a liminar concedida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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396 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de fraude contra credores - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de aditamento da inicial - Pretensa ampliação do polo passivo - Réu já citado que discordou do pedido - Irrelevância, na hipótese - Ausência de citação de todos os litisconsortes - Possibilidade de apresentação de emenda à inicial - Inteligência do art. 329, I, c/c art 231, § 1º, do CPC - Precedentes do STJ e desta Corte - Necessidade de se oportunizar ao réu já citado o aditamento da contestação já ofertada - Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa - Decisão reformada.
Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular do feito. Eventual delonga ocasionada pela própria defesa. Súmula 64 deste STJ. Audiência de instrução e julgamento já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.
«2. A ação penal vem tendo regular andamento, não se constatando indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, mormente quando se tem notícia de que a audiência de instrução e julgamento já foi designada para data próxima. ... ()
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398 - STJ. Roubo qualificado. Porte ilegal de arma. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia (matéria prejudicada). Excesso de prazo na formação da culpa (inocorrência). Recurso em habeas corpus (improvimento).
«1. Descabida a rediscussão da suposta nulidade do recebimento da denúncia, por incompetência do Juízo, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará já julgara conflito de competência, fixando o Juízo da 3ª Vara Penal da Comarca de Barcarena/PA para processar e julgar o feito, em acórdão transitado em julgado. ... ()
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399 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. FIES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ADITAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado contra a ora apelante, e improcedente o pedido reconvencional. ... ()
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400 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e tortura. Prisão preventiva excesso de prazo para a formação da culpa. Recorrente preso há mais de 2 anos e 7 meses. Sucessivos adiamentos da audiência de instrução. Retardo injustificado. Ausência de contribuição da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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