- O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
I - obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;
II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;
Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro país;]
III - são da competência da Justiça Federal:
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;
b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.
Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação a alínea).Redação anterior: [b) quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal.]
§ 1º - A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.
Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao § 1º).Redação anterior (original): [§ 1º - A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime.]
§ 2º - No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. [[CPP, art. 366.]]
Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior (original): [§ 2º - No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal.]
STJ Processual penal. Agravo regimental. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Pedido de reconhecimento de conexão e julgamento conjunto. Indeferimento. Suspensão de ação penal por decisão liminar sem relação com o feito. Autonomia entre o crime de lavagem de capitais e a infração antecedente. Possibilidade de análise incidental. Ausência de risco de decisões contraditórias. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Inépcia da denúncia. Agravo desprovido. Mais detalhes
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TJSP Recurso em Sentido Estrito. Lei dos crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Decisão que determinou a suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Recurso Ministerial. Preliminar de inadequação da via recursal suscitada em contrarrazões. Afastamento. Interpretação do CPP, art. 581, XVI. Necessária observância da Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º. Lei especial que prevalece sobre a regra geral. Inocorrência de violação ao disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88. Reforma da decisão que se impõe, retomando-se a marcha processual e o decurso do prazo prescricional, com nomeação de advogado dativo em favor da recorrida. Recurso provido Mais detalhes
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TJSP Habeas Corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 4º, IV, e art. 1º, §§ 1º, I e II, Lei 9.613/1998, art. 2º, I, e §4º, todos c/c art. 29, caput e 69, caput, do CP. Pleito de revogação da prisão preventiva. Pedido de desistência apresentado pela parte (CPP, art. 659). Ordem prejudicada Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Redistribuição de inquérito policial. Vara especializada. Recurso não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Citação por edital. Nomeação de defensor dativo. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Nulidade de algibeira. Questão já decidida anteriormente. Impossibilidade de conhecimento da revisão. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Violação da Lei 9.613/1998, art. 2º, § 1º e dos arts. 41 e 396, ambos do CPP. Pretensão de rejeição da peça acusatória. Improcedência. Denúncia apta a deflagrar a ação penal. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Investigação criminal por crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Trancamento da investigação. Parcelamento da dívida tributária. Atipicidade da conduta. Súmula 691/STF. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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