(DOC. VP 210.8150.7629.2334)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento. Adiamento da remuneração mensal de servidores públicos. Ausência de prequestionamento que inviabiliza o exame da tese. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão fundamentado em legislação estadual. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Os arts. Tidos por violados não tem o condão de desconstituir o acórdão recorrido, nem guardam relação com a matéria enfrentada. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - A matéria sobre a qual se insurge o agravante sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria o exame da lei local, especialmente a Constituição Gaúcha e a Lei de Diretrizes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote