(DOC. VP 285.9345.4971.9755)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. FIES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ADITAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado contra a ora apelante, e improcedente o pedido reconvencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) se há questão a ensejar a remessa do feito à Justiça Federal; (ii) se indevida a cobrança das mensalidades efetiva pela instituição de ensino contra a requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não demonstrado nos autos interesse da União, in

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