(DOC. VP 200.9491.2003.0100)

STJ. Trancamento da ação penal. Porte de 1 (uma) arma de fogo calibre 38 e 5 (cinco) munições.38. Aditamento à denúncia. Porte de 8 (oito) munições.45. Ausência de arma. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Inexpressividade da lesão para trancar o aditamento da ação penal. Recurso ordinário provido em parte.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Recentemente, passou-se a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma

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