Jurisprudência sobre
acao anulatoria de filiacao

351 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON/SP - VIOLAÇÃO A NORMAS DE CARÁTER CONSUMERISTA -

Seguros prestamistas inseridos em contratos de empréstimo - Ausência de demonstração de que o seguro tenha sido contratado de forma autônoma e em documento separado, a evidenciar direito de opção do consumidor (CDC, art. 39, III) - Multa mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade, nos termos dos § 8º, do CPC, art. 85 - Descabimento - Julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que decidiu pela inviabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda não forem irrisórios ou inestimáveis - Sentença reformada, no aspecto, para fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos das rés, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)

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352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ATO ADMINISTRATIVO EXPEDIDO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR ÓRGÃO COMPETENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

Os atos administrativos, notadamente aqueles expedidos no exercício do poder de polícia, possuem como um de seus atributos a presunção de legitimidade e veracidade, que somente se elide mediante prova inequívoca em contrário. No caso dos autos, a desconstituição de auto de infração ambiental expedido pela autoridade competente demanda a realização de prova a cargo do agravante, o que obsta a concessão da tutela de urgência pretendida.... (Continua)

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353 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FACE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELO DOS RÉUS. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS, COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA, COM INEQUÍVOCO LABOR INTELECTUAL DESENVOLVIDO PELO PATRONO DOS RÉUS, A JUSTIFICAR A DEVIDA REMUNERAÇÃO, ATRAVÉS DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, POR SUA VEZ, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, HAJA VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, BEM COMO A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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354 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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355 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. FRETE POR CONTA DA COMPRADORA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO. COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DAS CAUTELAS DE PRAXE PELA VENDEDORA. ANULAÇÃO DO AIIM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Reexame necessário e recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e fixou honorários advocatícios com base no CPC, art. 85, § 3º. ... (Continua)

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 90, § 4º DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.

Cuida-se, originariamente, de ação anulatória de débito tributário. A Fazenda municipal foi devidamente citada e apresentou contestação. Em momento posterior, quando intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o exequente informou o interesse em apresentar prova documental, consubstanciada no georreferenciamento do imóvel, a fim de demonstrar o acréscimo da área total construída, e a metodologia aplicada para apuração da diferença do imposto. Afirmou na ocasião, que o referido documento já fora solicitado pela Procuradoria diretamente à Secretaria Municipal de Fazenda, e estaria em fase de finalização, razão pela qual requereu a dilação de prazo por mais 30 dias para a sua apresentação. Somente após, quando foi realizada apuração interna, verificou-se que a metragem total do Auto de Infração estava equivocada, o que gerou erro no lançamento do tributo. Diante disso, o exequente procedeu ao cancelamento do débito administrativamente, e requereu a redução dos honorários advocatícios pela metade, em razão do reconhecimento do pedido. Como é possível observar, o reconhecimento do pedido não se deu de forma imediata, mas ao contrário, sofreu resistência por parte do exequente. Por conta disso, verifica-se não ser cabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC para reduzir a verba honorária pela metade. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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357 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória - Município de Guarulhos - Autor pretendendo, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar, até o julgamento final da presente ação, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nas CDA 53897/2016, 349149/2016, 79883/2022 e 415894/2022, em cobrança nas Execuções Fiscais 1518180-07.2017.8.26.0224 e 1665634-15.2022.8.26.0224, independentemente de depósito judicial, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC e CTN, art. 151, V, com a restituição dos valores penhorados- Decisão indeferindo pedido de tutela provisória - Insurgência do autor - Não cabimento - Ausência de prova cabal a afastar, de plano, a presunção de liquidez e de certeza das CDA (CTN, art. 204 e art. 3º da LEF) - Controvérsia instaurada que não envolve apenas questões de direito, mas também questão de fato, a inviabilizar o deferimento da tutela de urgência, diante da necessidade de dilação probatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido, revogada a antecipação da tutela recursal deferida fls.73/76 pelo relator

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358 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ICMS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO NÃO APRESENTADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Não cabimento. Pedido de prova pericial. Parte que deixou de requerer a perícia em momento oportuno, inclusive, alegando não ter mais provas a produzir. Dilação instrutória que revelava-se despicienda, tendo em vista que a discussão trazida para os autos é de solução jurídica, já se encontrando nos autos os elementos fáticos para o julgamento. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar e principal extintas sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade.

«1. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos. ... (Continua)

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361 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. Desistência da ação. Pedido de desistência homologado, com extinção da ação e condenação da autora em despesas e honorários advocatícios de R$2.000,00. Recurso da Fazenda. O C. STJ, no julgamento do Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ), determinou que a fixação de honorários por equidade é subsidiária, aplicável apenas quando: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso em exame. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. Recurso provido.... (Continua)

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362 - TJSP. Apelações. Ação anulatória. ICMS. Redução dos juros aplicados pelo Estado de São Paulo, com a adoção da taxa Selic. Procedência na origem. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa. Rejulgamento determinado pelo STJ. Provimento a Recurso Especial, com determinação. Conclusão da Corte Superior de Justiça de que o fundamento da verba honorária está em confronto com a tese definida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe 31.5.2022. Devolução dos autos à Turma Julgadora para nova arbitragem da verba honorária de sucumbência, em conformidade com o precedente qualificado. Fixação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Acórdão alterado.

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363 - STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta em razão da inexigibilidade da certidão de dívida ativa. Decisão proferida em ação anulatória. Impossibilidade de condenação da autarquia ambiental em honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama ajuizou ação de execução fiscal, extinta em razão da inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, conforme decisão proferida em ação anulatória. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação do particular, que pretendia a condenação do Ibama em honorários advocatícios. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou provimento ao seu recurso especial.... (Continua)

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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - ISS do exercício de 2010 - Extinção da ação com base no art. 26 da LEF - Sentença que fixou os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor atualizado da causa (R$ 5.462,090,10 em 26/07/2016), nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Pretendida fixação do valor da verba por equidade - Possibilidade - Distinção do Tema 1.076 - Ausência de relação direta entre a petição apresentada pelo executado e o proveito econômico obtido - Cancelamento da dívida em razão de decisão proferida em ação anulatória - Precedentes do STJ - Honorários advocatícios fixados em R$ 50.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)

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365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração de posse da parte autora no imóvel objeto da lide. Recurso da parte autora. Necessidade de ampla dilação probatória. Reforma da decisão agravada, com cumprimento do mandado de reintegração de posse, que poderia acarretar ao agravado danos de difícil reparação. Ação ordinária que deve seguir o rito do procedimento comum em detrimento do especial. Na petição inicial, a própria parte autora deduziu e fundamentou seu pedido de reintegração de posse como tutela de urgência, na forma do CPC, art. 300, e não como tutela de evidência das ações possessórias, mais conhecida como liminar possessória, disciplinada pelo CPC, art. 562. Pedido de reintegração liminar que é calcado na probabilidade do direito e no alegado perigo de dano, sendo sua confirmação consectário da pretensão de anulação do contrato de compra e venda de imóvel mencionado na exordial, razão pela qual impertinente a designação de audiência de justificação. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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366 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA -

Cerceamento de Defesa - Inexistência - Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não produção de provas requeridas de natureza oral, documental e pericial, quando as provas já existentes nos autos e emprestadas demonstram cabalmente que o autor não faz jus ao direito que pleiteia, não se prestando a dilação probatória à tentativa improvável de modificação dos fatos provados - Não ocorrência de vício de consentimento ou erro - Mero arrependimento que não induz à anulação do negócio - Relação obrigacional dos negócios que prevalece - Recurso desprovido.... (Continua)

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367 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO. AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. ... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação anulatória de débitos fiscais. ICMS. Sentença que reconheceu a prescrição das CDAs apontadas. Apelo da Fazenda Pública no que concerne à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, pleiteando seu arbitramento por equidade nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STF. Reforma da r. sentença para fixar os honorários advocatícios em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por equidade. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO RÉU. ELEIÇÃO DE SÍNDICO E FIXAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO TRADUZ ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, SEM OBSERVÂNCIA DO REQUISITO LEGAL (ART. 1.351 DO CC). SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Pretensão da agravante de ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da notificação advinda do Processo Administrativo SB.040604/2015-29 até o julgamento definitivo da ação, bem como determinar a paralisação da construção e permissão de habitação do empreendimento da agravada. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Necessidade de dilação probatória e de oitiva da parte contrária. Presunção de legalidade do ato administrativo não infirmada, neste momento processual. Necessidade de analisar mais profundamente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as razões pelas quais foi concedido o alvará à agravada e os motivos que ensejaram a notificação da agravante para compatibilizar sua atividade industrial de acordo com as características da zona de uso, ou seja, executar medidas necessárias para o atendimento dos decibéis máximos permitidos pela legislação. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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371 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência/anulatória de relação jurídica e de débitos c/c obrigação de não fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Cerceamento de defesa - Afirmado pela autora que foi ludibriada pela preposta do banco réu, que lhe garantiu que ela não estava firmando contrato de empréstimo consignado, bem como que lhe assegurou que teria direito ao recebimento de valor do INSS - Autora que impugnou a assinatura inserida na cédula de crédito bancário 010019967988, juntada pelo banco réu - Existência de dúvida acerca da legitimidade da contratação, assim como da autenticidade da assinatura atribuída à autora no mencionado título - Necessidade de realização de ampla dilação probatória, apurando-se a legitimidade da aludida cédula de crédito bancário, em especial da produção de prova pericial grafotécnica, com o intuito de se constatar a autenticidade da assinatura - Dilação probatória que se mostra imprescindível para o deslinde da questão litigiosa - Julgamento da demanda que não se legitima, tendo sido prematuro o decreto de improcedência da ação - Sentença anulada de ofício - Apelo da autora prejudicado

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372 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2021 - Unificação cadastral - Tributos referentes aos imóveis ascendentes quitados - Duplicidade da cobrança - Inadmissibilidade - Compensação - Impossibilidade quanto aos exercícios de 2016 a 2019 pela inexistência de lei municipal autorizadora, de modo que a restituição deve ser efetuada na via administrativa pelo sistema DAT - Compensação permitida para os exercícios de 2020 e 2021 pela Lei Municipal 17.092/2019, regulamentada pelo Decreto Municipal 59.579/2020 - Sucumbência mínima da autora (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Inversão da sucumbência, com fixação da verba honorária sobre o proveito econômico obtido, por escalonamento, nos percentuais mínimos previstos nos, do §3º, do CPC, art. 85 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS -

Construção Civil - Auto de Infração - RECURSO DA MUNICIPALIDADE - Razões de apelação que não impugnam os fundamentos da sentença, repetindo ipsis litteris o quanto constante na contestação - Ofensa ao CPC, art. 932, III - Princípio da dialeticidade  - RECURSO DA AUTORA - Lançamento da diferença do imposto com base em pauta fiscal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - CTN, art. 148 - Inaplicabilidade - Recurso da Municipalidade não conhecido e provido o da autora, com fixação escalonada da verba honorária, nas faixas mínimas do CPC, art. 85, § 3º, sobre o valor atualizado da causa de R$ 297.765,71, em outubro de 2016, majorada, por escalonamento, em 1% (CPC/2015, art. 85, § 11)... (Continua)

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374 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Ação anulatória c.c. Indenizatória. Fixação em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Adequação. Base de cálculo não excessiva. Processo com ampla fase dilatória, inclusive com a realização de duas perícias. Necessidade de remunerar condignamente o patrono da parte vencedora, sob pena de aviltamento da profissão. Recurso improvido.

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375 - TJSP. I. DIREITO TRIBUTÁRIO.

embargos à execução. icms - Diferenças de alíquota interna x alíquota interestadual sobre a venda de álcool hidratado carburante. Ação anulatória correlata ao crédito executado julgada procedente. Perda superveniente do objeto. Discussão remanescente apenas sobre o «quantum da verba honorária em desfavor da FESP. ... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

CDAs CANCELADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.... (Continua)

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377 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRELIMINAR REJEITADA.

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378 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Município de Jarinu - Decisão deferindo a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IPTU e eventuais taxas relativos ao imóvel descrito na matrícula 105.449 do Registro de Imóveis de Atibaia/SP, inscrição 0590.000.2625.00-0, relativos aos exercícios de 2018 até a presente data - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Invasão do imóvel por terceiros - Controvérsia instaurada que não envolve apenas questões de direito, mas também questão de fato, a inviabilizar o deferimento da tutela de urgência, diante da necessidade de dilação probatória - Lançamentos discutidos que gozam de presunção de regularidade e licitude, ainda não ilidida - Suspensão da exigibilidade dos lançamentos tributários possível apenas mediante o depósito judicial integral dos valores lançados, com fundamento no CTN, art. 151, II e na Súmula 112 do C. STJ - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Decisão reformada - Recurso provido

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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Paternidade. Registro. Ação anulatória. Erro ou falsidade. Demonstração. Ausência. Filiação socioafetiva. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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380 - TJPE. Agravo na apelação. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Ação anulatória. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. ... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS - Renúncia parcial da autora da ação aos direitos nos quais se funda a ação, relativamente a três autos de infração discutidos - Irresignação em face de decisão que julgou parcialmente extinto o feito e a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação ao quanto renunciado - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a verba honorária, fixando-a por equidade - Interposição de recursos especial e extraordinário - Recurso inadmitidos - Interposição de agravos - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe 31.5.2022 - Fixação de honorários advocatícios por equidade que somente é possível nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos - Caso de modificação do julgamento para negar provimento ao agravo de instrumento e manter a condenação a honorários advocatícios na forma fixada na decisão agravada.

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382 - STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta. Pedido de cancelamento da CDA em razão da procedência de ação anulatória anterior ajuizada pelo executado. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Fixação por equidade. Descabimento. Recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. A sentença extinguiu o feito em razão do cancelamento da CDA, nos termos do art. 26 da Lei 6.830 de 1980, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios levando em consideração o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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383 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE TRABALHO DOS CAUSÍDICOS NA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA E DE SEU ESCRITÓRIO. SINGULARIDADES DA DEMANDA QUE DESAUTORIZAM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBORA «A EXECUÇÃO FISCAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO [SEJAM] AÇÕES RELATIVAMENTE AUTÔNOMAS SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CADA UMA DELAS (STJ), TAL CUMULAÇÃO NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE GLOBAL DA VERBA HONORÁRIA NAS DEMANDAS CONEXAS. CASO EM QUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FORAM FIXADOS TANTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA QUANTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELO QUE DESCABE NOVO ARBITRAMENTO TAMBÉM NA EXECUÇÃO FISCAL, CUJA EXTINÇÃO DECORREU NÃO DO DIMINUTO LABOR DOS CAUSÍDICOS EM SEUS AUTOS, MAS DIRETAMENTE DO ACOLHIMENTO DAQUELES EMBARGOS, OS QUAIS, DE SUA VEZ, FORAM JULGADOS COM EXPRESSA MENÇÃO À SOLUÇÃO DADA À DEMANDA ANULATÓRIA PRIMEVA. RECURSO DESPROVIDO.

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384 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Cooperativa. Descredenciamento verbal de filiado. Exclusão do Sistema de Transportes Públicos do município de São Paulo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Caracterização. Ação anulatória procedente. Aplicação dos artigos 33 e 34, da Lei nº: 764/71 e CF/88, art. 5º, LV. Recurso provido

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385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida. A produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 381, I, exige a comprovação do risco de que a prova possa desaparecer ou se tornar inacessível antes de ser produzida no curso normal do processo.... (Continua)

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386 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

A dívida fiscal, regularmente inscrita, goza de presunção legal de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca a cargo do devedor. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, no tocante aos supostos vícios na constituição do crédito tributário, sobretudo à vista da presunção legal de certeza e liquidez da dívida fiscal constituída, inviável a suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário, fazendo-se necessária ampla e regular dilação probatória com vistas a se aferir a verossimilhança das alegações dos agravantes.... (Continua)

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388 - TJSP. Apelação Cível - Execução fiscal - Cancelamento do débito em razão de ação anulatória proposta pelo executado - Sentença que extinguiu a ação executiva, diante do cancelamento da CDA, sem, contudo, condenar-se a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, §§3º e 4º do CPC) - Insurgência dos patronos da executada, legitimados a buscar tal crédito - Parcial provimento de rigor.

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389 - TJSP. Ação anulatória - Usina de açúcar e álcool - Autuação baseada em crédito de ICMS na aquisição de óleo diesel, uma vez que indevidamente escriturado como insumo - Comprovação de que a autora não se beneficiou indevidamente de creditamento de ICMS - Óleo diesel que deve ser classificado como insumo, visto que empregado na atividade-fim agroindustrial (produção de açúcar), mesmo que por terceiros, em colaboração à embargante - Art. 66, V, do Regulamento do ICMS (Decreto 45.490/2000) e Capítulo III, item 3.1, da Decisão Normativa CAT 01/2001 - Direito ao crédito de ICMS sobre bens do ativo imobilizado relacionados com o processo produtivo da autora - Perícia que permite juízo conclusivo sobre o preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 87/1996, arts. 20, caput e 33, III - Honorários advocatícios - Pleito de fixação de acordo com o princípio da equidade previsto no §8º do CPC, art. 85 - Descabimento.

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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Sentença reformada em grau de apelação. Verba honorária contra a Fazenda Pública. Recurso repetitivo. Recurso parcialmente provido. Arbitramento final em cinco por cento do valor atualizado da causa.

«1 - «Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010, sob o rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Já houve manifestação desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial foi a data da assinatura do auto de arrematação (termo inicial do prazo que se deu em data anterior, nada impedindo que, antes da expedição da carta de arrematação, fosse proposta a ação anulatória (actio nata, art. 694,CPC/1973) e não a data da expedição da carta de arrematação (art. 703,CPC/1973). Indiferente a discussão de tratar-se o prazo de decadencial ou prescricional, pois a solução para o caso parte da fixação). Não houve, portanto, suspensão ou interrupção de prazo. ... (Continua)

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392 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

Município de Campinas. Sentença de procedência da ação. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, II, do CPC. Irresignação do Patrono da autora que se restringe à fixação dos honorários advocatícios. Pretensão de que a condenação recaia sobre o proveito econômico. Cabimento. Base de cálculo dos honorários que deve corresponder ao proveito econômico auferido pela parte autora, conforme prevê o §2º do CPC, art. 85. Verba honorária que deve ser fixada nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Recurso provido... (Continua)

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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Trata-se, na origem, de Impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitada pelo Juiz da causa, nos autos da Ação Anulatória. Pretende a Impugnante modificar decisão transitada em julgada, sob a fundamentação de que a mesma reconheceu a sucumbência recíproca, porém restou silente quanto à distribuição proporcional e adequada dos honorários sucumbenciais. Diante da formação da res iudicata, não seria cabível a modificação do conteúdo da aludida sentença ou acórdão. No entanto, a lei processual permite, expressamente, no §18º, do art. 85, a propositura de ação autônoma de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, caso a decisão transitada em julgado seja omissa a respeito. Destarte, o presente instrumento processual não se revela adequado para discutir o acerto da base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios, bem como, para reconhecer qualquer eventual equívoco, quanto à aplicação das majorações determinadas por esta Câmara, consequentemente, também, não há que falar em afastamento da multa arbitrada no decisum. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória e anulatória de ato administrativo e registro público, fundada em simulação. Inclusão do Município de Caiuá-SP no polo passivo, sob alegação de que emitiu certidões de conclusão de obras com conteúdo falso, cometendo o crime tipificado no parágrafo 1º, do CP, art. 301. Interlocutória que, reconhecendo a prescrição quinquenal operada em prol da Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, julgou extinto o processo, com relação ao pedido de reparação de danos em face do município, determinando o prosseguimento em relação ao pedido declaratório de nulidade. Inconformismo da prefeitura no tocante à fixação da verba honorária de seu procurador. Admissibilidade recursal. Competência afeta às Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. Exegese do art. 3º, I.2, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial (Ações relativas a controle e cumprimento de atos administrativos). Determinação de redistribuição que se impõe. RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

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395 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação anulatória de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora afirma não ter contratado. A sentença de primeira instância declarou a nulidade do contrato, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A autora recorre pretendendo a majoração da indenização por danos morais e a fixação de honorários por equidade. ... (Continua)

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396 - TJSP. Juízo de Retratação. art. 1040, II do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Causa de valor vultoso. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do advogado da parte e elevou o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.0000,00 (três mil reais), nos termos do §8º do CPC, art. 85. Julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão. Retratação do julgado que se impõe. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076), pelo qual não é cabível a fixação por equidade dos honorários advocatícios em casos em que o valor da causa for de grande monta. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos percentuais mínimos de cada faixa aplicável, como previstos nos, do § 3º do CPC/2015, art. 85. Acórdão retratado.

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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398 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - Autos de Infração - ISS - Procedência da ação. ... (Continua)

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399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REQUISITOS. CPC, art. 300. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob fundamento de litispendência. Inconformismo. Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse processual rejeitadas. Exceção fundamentada no descumprimento de decisão judicial com regular produção de efeitos. Matéria de ordem pública e que dispensa dilação probatória. Litispendência não configurada. Pretensão à aplicação da decisão judicial proferida nos autos da ação anulatória, e não à rediscussão da matéria. Acórdão cujos efeitos não foram suspensos. Observância obrigatória, até eventual notícia de efeito suspensivo ou de reforma em instância superior. Exceção, contudo, que deve permanecer rejeitada. Pedidos de afastamento de encargos que não estão sendo cobrados e de extinção da execução por iliquidez. Inadmissibilidade. Iliquidez não configurada. Mero excesso de execução, bastando a retificação dos cálculos. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida por fundamentos diversos. Inexistência de nulidade da execução fiscal, não havendo causa para sua extinção. Agravo desprovido, com observação.

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