Jurisprudência sobre
acao anulatoria de filiacao

501 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Recurso interposto pelos autores. ... (Continua)

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502 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE. DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Operações de aquisição de mercadorias oriundas de empresas situadas na Zona Franca de Manaus - Creditamento indevido - Inocorrência - Incentivo fiscal concedido pelo Estado do Amazonas às indústrias da Zona Franca de Manaus com fundamento no art. 13 da Lei Estadual 2.826/03 («crédito estímulo) - Controvérsia pacificada pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.832 - Julgamento da ADPF 1004 que declarou a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco Paulista que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos a mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos às indústrias ali instaladas, com fundamento no Lei Complementar 24/75, art. 15 - Desnecessidade de celebração de convênio pelo CONFAZ - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Proveito econômico mensurável - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

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505 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2006 - Município de São Paulo - Acórdão transitado em julgado, em precedente ação anulatória, que declarou a nulidade dos autos de infração que embasam esta execução fiscal - Execução fiscal extinta, com a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios - Alegação de violação à regra de competência para o cumprimento de sentença e pedido subsidiário de fixação dos honorários por apreciação equitativa - Extinção da execução, em princípio, sendo mera consequência lógica da nulidade dos autos de infração respectivos - Extinção, porém, já anteriormente decretada, em sede de embargos à execução - Inviável nova decisão, no mesmo sentido - Ato que se considera inexistente - Aplicação do CPC, art. 505 - Preclusão nas instâncias ordinárias - Sentença anulada de ofício, prejudicados o apelo e suas contrariedade... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação declaratória c/c anulatória de lançamentos de IPTU - Exercícios de 2018 a 2022 - Sentença de procedência, reconhecendo que o imóvel tem destinação rural. ... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de multa. Insurgência da fazenda quanto à fixação de honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de infração administrativa formalizada pelo Procon. Na sentença, extinguiu-se a ação por ilegitimidade da Fazenda para integrar a lide. No Tribunal, a sentença foi mantida. No recurso especial pretende a parte, ora agravante, tão somente a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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508 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA BLOQUEIO DE VEÍCULOS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM DESFAVOR DE HERDEIRA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que, em inventário, indeferiu pedido das agravantes para oficiar ao Detran para bloqueio dos veículos em nome do falecido e para fixar aluguel em desfavor de herdeira que ocupa imóvel do espólio de forma exclusiva e sem anuência das demais herdeiras. ... (Continua)

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509 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de contrato, de restituição de valores e de compensação por danos morais. A decisão agravada deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Agravante se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do Agravado relativos ao contrato de cartão de crédito consignado, impugnado na demanda originária, sob pena de multa de R$ 200,00 por desconto efetuado até o limite de R$ 2.000,00. Insurgência recursal com relação a multa arbitrada que não merece acolhimento. A fixação de multa afigura-se como um dos meios de coerção passíveis de emprego pelo Estado-Juiz, com vistas a conferir a máxima efetividade à decisão judicial, segundo o regramento do art. 297, caput e do art. 537, caput, ambos do CPC. Inexistência de elementos concretos de que os importes fixados na decisão agravada se afiguram excessivamente onerosos ou atentatórios aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, ainda mais para uma instituição financeira de grande porte como a Agravante. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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510 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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511 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de trancamento da ação penal. Excepcionalidade não configurada. Pedido de suspensão da ação penal. Ação anulatória na esfera cível. Constituição do crédito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Suspensão facultativa a critério do juízo criminal. CPP, art. 93. Coação ilegal inexistente. Recurso ao qual se nega provimento.

«1 - Este Sodalício pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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512 - TJSP. APELAÇÕES - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgências - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - Arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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513 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

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514 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

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515 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

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516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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517 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, II, 1973. Omissão. Inexistência. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de imóvel. Erro do avaliador e preço vil. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação anterior. Cabimento da ação. CPC, art. 486, 1973. Preponderância da prova documental. CPC, art. 364, 1973. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação com base da sucumbência. Princípio da causalidade. Não incidência. Recurso improvido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria suscitada foi devidamente enfrentada pelo colegiado, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração de sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, I e II, 1973. ... (Continua)

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518 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 - MUNICÍPIO DE BERTIOGA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS.

Ação civil pública ajuizada pelo Município de Ourinhos contra Teresa Colombo. Objeto da ação. Condenação ao pagamento de ressarcimento de danos decorrentes de fornecimento de usina mecânica com defeitos. ... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS.

Ação civil pública ajuizada pelo Município de Ourinhos contra Teresa Colombo. Objeto da ação. Condenação ao pagamento de ressarcimento de danos decorrentes de fornecimento de usina mecânica com defeitos. ... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios de integração. Inexistência. Caráter protelatório. Reconhecimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

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522 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

Oposição ao Julgamento Virtual. Em que pese a ausência de motivação para oposição ao Julgamento Virtual, em atenção ao quanto decidido pelo Conselho Nacional de Justiça, defere-se à oposição ao julgamento virtual requerido. FESP alega que seria possível a fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Descabimento. Princípio do não confisco. Posicionamento do STF. Limitação da multa a 100% do imposto devido. Parte autora alega ilegalidade do procedimento. Não se vislumbra inconstitucionalidade ou ilegalidade no lançamento realizado pelo Fisco. art. 203 do RICMS/SP, indica que o destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal hábil, dessa forma, o comprador pode ser responsabilizado pelo imposto referente à entrada de mercadoria em seu estabelecimento. Ausência de nota fiscal. Parte autora não conseguiu comprovar regularidade dos negócios nos autos. Recursos Desprovidos.... (Continua)

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523 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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524 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Recurso que se volta contra a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto em razão da adesão da autora a programa de parcelamento tributário no curso do processo - Os ônus sucumbenciais deverão ser suportados pela autora, pois ela deu causa ao processo, nos termos do art. 85, § 10 do CPC - A inclusão de honorários advocatícios à PGE-SP no âmbito do Acordo Paulista não implica em enriquecimento sem causa ou bis in idem, pois as verbas honorárias são devidas a títulos diversos - Precedentes desta C. Câmara - Não sendo baixo o valor da causa, inviável a fixação de verba honorária por apreciação equitativa - Inteligência do art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC e tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER a LeiLÃO DO IMÓVEL, ENTENDENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS EFEITOS DOS LEILÕES REALIZADOS AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA, DE INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO E DE DESRESPEITO DO PRAZO MÍNIMO DE QUINZE DIAS EXIGIDO ENTRE AS PRAÇAS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, CONSOANTE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS DE ORIGEM. EDITAL DE LEILÃO QUE MENCIONA A INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, INCLUINDO OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO LEI 9.514/1997, art. 26, §1º. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL 0020113-93.2021.8.19.0014 JULGADA IMPROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 24/07/2024. ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES, ORA AGRAVANTES, QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS E FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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526 - TJSP. PROCESSO.

Ação anulatória. Veículo. Multas aplicadas ao Município de Igaratá por excesso de velocidade e por não identificação do condutor. Pretensão à anulação das penalidades. Cancelamento administrativo das multas após o ajuizamento da ação. Sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse processual, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 6.351,17 (seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A do CPC. Impossibilidade de adoção dos critérios previstos no §3º do CPC, art. 85. Inexistência de proveito econômico obtido com a demanda. Fixação da verba honorária por apreciação equitativa que se impõe, nos termos do § 8º daquele mesmo dispositivo. Arbitramento que deve respeitar o patamar mínimo estabelecido pelo §8º-A, do art. 85, aplicável às hipóteses de fixação por equidade, o qual impõe observância aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou ao percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atribuído à causa, conforme o previsto no §2º, também daquele artigo. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios... (Continua)

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527 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.

Pretensão de revisão dos encargos tributários de tributo submetido a PEP e, também, dos acréscimos financeiros inerentes ao próprio parcelamento. Parcelamento do débito que importa confissão em relação à existência do débito fiscal. Possibilidade, no entanto, de discussão e controle jurisdicional dos aspectos jurídicos da cobrança da dívida. Aplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Limitação de juros de mora e acréscimos financeiros à Taxa Selic. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça e pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.062 de Repercussão Geral). Impossibilidade de fixação de juros de mora e acréscimos financeiros em patamar superior à Selic, tanto no que se refere ao tributo parcelado como para o próprio montante final do parcelamento. HONORÁRIOS. Inviabilidade da fixação de verba honorária pelo critério da equidade nos casos em que o valor do proveito econômico ou da condenação sejam elevados. Tema 1.076 do C. STJ. Necessidade, porém, de se observar o critério do escalonamento (art. 85, §§ 2º a 5º, CPC) na fase de liquidação do julgado, quando arbitrada a honorária. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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528 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ATUA NO RAMO DE RESTAURANTE E GRUPO MUSICAL. AUTO DE INFRAÇÃO POR PERTUBAÇÃO AO SOSSEGO. AUTUAÇÃO PELA GUARDA MUNICIPAL DO RJ. TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS VALORES, E IMPEDIR A COBRANÇA E PROTESTO DO TÍTULO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

Irresignado com a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município do RJ, a parte autora interpôs agravo interno sustentando que estão preenchidos os requisitos para concessão de tutela provisória de evidência, além da tutela de urgência, na forma do CPC, art. 300, asseverando que a questão posta em juízo demanda dilação probatória para averiguar a legalidade da cobrança por infração ao disposto no art. 3º da Lei Municipal 6179/2017 (poluição sonora), e não há óbice para o deferimento da tutela pretendida, na forma prevista no art. 151, V do CTN, que autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

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529 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação anulatória. Contratos de mútuo bancário. Eventual simulação nos negócios jurídicos. Eventual responsabilidade perante terceiros. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Dilação probatória. Necessidade reconhecida pela corte de origem. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS -

Exercícios de 2019 a 2021 - Irresignação da Municipalidade em face de sentença que julgou procedente o pedido de anulação das CDAs - Empresa que, na época dos fatos geradores, estava localizada no Município de São Vicente - Empresa prestadora de serviços de tratamento e revestimento em metais, obras e montagem industrial elencados no item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Recolhimento do tributo devido no local da prestação do serviço, no caso o Município de Cubatão, conforme disposto no art. 3º, III da Lei Complementar 116/2003 - Município de São Vicente que não é competente para a cobrança - Irresignação também quanto à verba honorária fixada - Impossibilidade de fixação por equidade - Valor da causa que não é irrisório - Verba honorária corretamente fixada nos termos do disposto no art. 85, § 3º do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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531 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS.

Relação jurídico-tributária no deslocamento de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Não constitui fato gerador de ICMS o deslocamento de mercadoria, sem transferência de propriedade, de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. Entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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532 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Autuação por «creditamento indevido de ICMS, referente a crédito concedido pelo Decreto Estadual 52.381/07, sem o respectivo termo de opção no Livro Modelo 6 (RUDFTO). Inadmissibilidade. Legalidade das operações não impugnada. Mera irregularidade formal. Transferência de crédito do imposto que estava registrado na documentação fiscal da empresa. Falta de justa causa para a lavratura do AIIM. ... (Continua)

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533 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS.

Ação ajuizada pelo adquirente, objetivando a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário e o restabelecimento do contrato de financiamento imobiliário, vedando a prática de qualquer ato expropriatório. Improcedência da ação principal em primeiro grau. Pedido reconvencional procedente. Autor-reconvindo condenado a arcar com o pagamento da taxa de ocupação, fixada em 1% do valor da avaliação para fins de venda do imóvel em leilão público, até que o credor venha a ser imitido na posse, além de ressarcir o réu-reconvinte pelas valor das cotas condominiais e débitos de IPTU inadimplidos no período. Inconformismo do autor-reconvindo. PRINCIPAL. Repristinação de teses enfrentadas por esta C. Câmara de Justiça, em juízo de cognição sumária. Ausência de elementos, após a marcha processual, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. Improcedência da ação principal de rigor. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Propriedade consolidada em nome do credor fiduciário. Inexistência de lastro jurídico para se manter o adquirente na posse do bem. TAXA DE OCUPAÇÃO. Pertinência. Inteligência do Lei 5.514/1997, art. 37-A, que admite a fixação no percentual de 1% do valor do imóvel, corrigido desde a data da consolidação da propriedade. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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534 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória. Improcedência. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Fazenda Pública. Art. 85, §§ 3º e 5º do CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Na origem, tratou-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Portalmed... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória c/c Repetição de indébito - IPTU dos exercícios de 2016 e seguintes - Impugnação do valor venal - Pretendida retificação dos lançamentos e restituição dos valores pagos a maior - Possibilidade - De acordo com a prova pericial, o valor venal previsto na planta genérica é superior ao valor de mercado - Insubsistência da impugnação da Municipalidade ao laudo pericial - Prevalência da avaliação individualizada sobre o valor venal previsto na planta genérica de valores - Aplicação do valor venal apurado pelo perito que não obsta reavaliação por parte do Fisco do valor venal no caso de alteração do contexto fático - Sucumbência recursal - Sentença ilíquida - Fixação do percentual dos honorários advocatícios em sede de liquidação - Inteligência do, II do § 4º do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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536 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pelo princípio da causalidade: exequente que deu causa ao ajuizamento e, por isso, deve arcar com os ônus de sucumbência. Lei 6.830/80, art. 26. Inaplicabilidade. Executada que foi obrigada a constituir advogado para se defender nos autos. ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo interno na petição. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Competência excepcional do STJ. Pretensão de anulação de sentença arbitral. Decadência da ação anulatória reconhecida na origem, com fundamento em dispositivo legal e nos documentos acostados ao feito. Teratologia não constatada. Probabilidade de êxito do recurso especial não evidenciada. Pedido indeferido. Agravo interno desprovido.

1 - A competência do STJ para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente se inaugura após o juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I; e Súmula 634/STF e Súmula 635/STF), admitindo-se a sua mitigação, contudo, excepcionalmente, quando ainda não realizado o juízo prévio de admissibilidade do apelo especial, se evidenciados, além dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a teratologia do acórdão recorrido, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - Exercícios de 2004 a 2006 - Autos de infração lavrados contra tomadora de serviços ajustados com dezenas de prestadores - Decadência não caracterizada - CTN, art. 173, I - Imunidade - Benefício que não contempla a substituição tributária nem exime o responsável de cumprir as obrigações acessórias - Alegado equívoco quanto aos enquadramentos, quanto à natureza das atividades e aos locais onde os serviços foram prestados - Atividades não tributáveis - Retenção do imposto sobre pagamentos feitos a prestadores - Descabimento - - Ônus da prova que a autora deixou de cumprir - Prevalência da presunção de legitimidade, veracidade e eficácia dos atos administrativos - Fixação da multas em 50% sobre o valor do tributo - Inexistência de confisco - Apelação desprovida - Majorada em 1% a verba honorária imposta à autora - Honorários advocatícios arbitrados por escalonamento no percentual mínimo - CPC/2015, art. 85, parágrafos 2º, 3º, I e II, §4, III e §5º - Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora desprovido e recurso oficial parcialmente provido... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal em decorrência de cancelamento administrativo do débito, condenado o exequente ao pagamento de verba honorária fixada nos patamares mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. ... (Continua)

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540 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 587/STJ.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela executada contra sentença que extinguiu a execução fiscal de multa ambiental em razão do acolhimento dos embargos à execução, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios, por considerar a autonomia relativa entre a ação de execução fiscal e a de embargos à execução. ... (Continua)

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541 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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542 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS E COBRANÇAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de contrato, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da prestação dos serviços de segurança e das cobranças contratuais, sob o argumento de descumprimento de obrigações pela Agravada. ... (Continua)

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543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR CONTÁBIL DAS QUOTAS NA BASE DE CÁLCULO. HERANÇA E TRANSMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

Preliminar de nulidade afastada. No mérito, o valor da quota deve corresponder ao valor corrente de mercado ou ao valor patrimonial (art. 14, caput e § 3º). Aferição adequada por meio do valor patrimonial contábil, correspondente ao valor do patrimônio líquido, em que são considerados os ativos e passivos da empresa. Inteligência da Lei 6.404/76. Precedentes desta Corte. Base de cálculo do ITCMD que é o valor da cota-parte objeto de transmissão, tendo em vista que o imposto deve incidir sobre o montante efetivamente transmitido. Inteligência do art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000. Inaplicabilidade do art. 12 dessa Lei. Legislação que deve ser aplicada de forma integrada. Aplicação dos CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997. Sentença reformada. Auto de infração e imposição de multa anulado. Inversão do ônus sucumbencial. Fixação da verba honorária pelo mínimo legal. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Obras de loteamento obstadas. Ação civil pública. Derrubada de mata atlântica. Limitação da propriedade. Dilação probatória. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada de urgência e repetição de indébito contra a Prefeitura Municipal de Jundiaí/SP, objetivando a desconstituição dos lançamentos a título de IPTU incidentes sobre área de propriedade deles, negociada em contrato de parceria para constituição de empreendimento imobiliário. ... (Continua)

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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO INDEVIDO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - DEPÓSITO INTEGRAL EM AÇÃO CAUTELAR ANTERIOR - AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 271, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito integral em ação anterior à execução fiscal impede o ajuizamento desta, que, se proposta, deverá ser extinta. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso, o Município exequente, ao ajuizar indevidamente a execução fiscal quando já havia decisão suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em ação cautelar anterior, deve arcar com os ônus sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da exceção de pré-executividade e consequente extinção do feito executivo. A posterior procedência da ação anulatória, que anulou o auto de infração originário do crédito executado, reforça a correção dessa condenação. ... (Continua)

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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA CONSUMERISTA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

irresignação da exequente contra a r. decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada pelo executado, de forma que foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o excesso dos cálculos formulados - pretensão de reforma - possibilidade - PROCESSO DE CONHECIMENTO - decisão colegiada transitada em julgado que esclareceu os exatos contornos do título executivo, majorando os honorários advocatícios em 15% sobre cada faixa de escalonamento estabelecida em favor do PROCON-SP - interpretação que deve ocorrer a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC) - inviabilidade de modificação dos limites objetivos do título exequendo nesta fase processual diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - rejeição da tese de defesa suscitada no incidente que impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, dado que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - inteligência da Súmula 519 do C. STJ - decisão interlocutória reformada. recurso provido em parte... (Continua)

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547 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. o trancamento da ação penal somente é possível no âmbito do habeas corpus ou do seu recurso ordinário quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória (RHC 54.798/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/2/2015) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... (Continua)

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548 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Comissão de valores imobiliários. Infração administrativa. Autoria e materialidade. Demonstração. Aplicação de multa. Obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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549 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA EM TESE DOS DELITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 312

(23x), N/F DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA; ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL (23x) N/F DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA E CODIGO PENAL, art. 288 TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO EM SEU NASCEDOURO QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMO SE DEPREENDE DA INICIAL ACUSATÓRIA, FOI REQUERIDA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PACIENTE A FIM DE PERQUIRIR O DESTINO DOS RECURSOS E IDENTIFICAR POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS DO PROVEITO ILÍCITO, BEM COMO A OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONSIDERANDO QUE O HABEAS CORPUS, EM VIRTUDE DA SUA PECULIARIDADE E SEU RITO CÉLERE, NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO A EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO EVIDENTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, O PROCESSO DEVE SEGUIR O SEU CURSO NATURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... (Continua)

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550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO LIMINAR DO REGISTRO - DEFERIMENTO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO MÚTUO E DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE DANO INVERSO - CANCELAMENTO DO REGISTRO INVIÁVEL EM SEDE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - MEDIDA IDÔNEA À PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

deferimento de tutela de urgência que importe na suspensão dos efeitos de registro de alienação fiduciária exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, especialmente quando se trata de garantia formalizada por escritura pública e regularmente registrada. ... (Continua)

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